Debates Parlamentares - Diário 021, p. 43 (2014-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2014

elementos do agregado familiar, nem com as pensões dos menores, como é evidente. Ao mesmo tempo,

consideramos que é necessário reforçar a ação social através das verbas da segurança social.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não tem estado sempre a identificar as propostas que estão

em causa, mas vamos fazer o esforço de as identificar daqui por diante.

Informo que a proposta em discussão foi apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Tem, agora, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª

Presidente, a propósito das três propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, a saber, 169.º-B —

Extensão de apoio a vítimas de violência doméstica, 169.º-C — Reforço da ação social e 169.º-A — Alteração

à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, queria fazer algumas considerações.

Começando pela proposta que a Sr.ª Deputada Cecília Honório referiu em primeiro lugar, a proposta de um

artigo 169.º-B, queria dizer-lhe que, há poucos dias, durante a discussão, na especialidade, do orçamento

setorial da área da igualdade, o Governo demonstrou abertura para que a subvenção que ele criou para acudir

e ajudar à autonomização das vítimas de violência doméstica pudesse, no momento da saída das vítimas das

casas-abrigo, ser estendida a outras situações de autonomização, desde que o universo destas mulheres

fosse rigorosamente identificado.

Sr.ª Deputada, a ideia que o Bloco de Esquerda apresentou, na altura, e a que o Sr. Ministro da

Presidência e dos Assuntos Parlamentares deu abertura é boa e é essa que se mantém. Sinceramente, não

vemos necessidade que seja inserida no texto do Orçamento do Estado, uma vez que se trata de condições

de elegibilidade para a atribuição de uma subvenção que nada tem a ver com as regras do Orçamento do

Estado. Mas a ideia é boa e será contemplada num futuro próximo.

Quanto ao reforço da ação social, questão que é mencionada na proposta relativa a um artigo 169.º-C,

queria dizer que é entendimento — e esta foi, naturalmente, uma conversa conjunta com a segurança social —

que os núcleos de atendimento e os centros de atendimento a vítimas de violência doméstica terão, não

necessariamente através do reforço das verbas da ação social mas através da contratualização com

instituições do setor social, os reforços que se venham a justificar necessários para o apoio às vítimas de

violência doméstica. Devo dizer que os núcleos de atendimento e os centros de atendimento a vítimas de

violência doméstica têm uma designação variável mas funções idênticas: os núcleos de apoio à vítima são 10,

mas os centros de atendimento à vítima, no seu conjunto, com esses núcleos, somam mais de 100 estruturas

de atendimento em todos os distritos do País. Aliás, uma parte desse apoio será já entregue no último dia das

Jornadas Nacionais contra a Violência Doméstica, Jornadas que decorrem até ao dia 5 de dezembro. Neste

momento, está estimado um valor de 1,2 milhões de euros a ser atribuído nessa data, de acordo com as

cartas de compromisso que vamos assinar com essas instituições para reforçar a sua intervenção nesta área.

Já quanto ao artigo 169.º-A, a proposta do Bloco de Esquerda no sentido de não serem considerados, para

efeitos da determinação do montante de rendimento social de inserção, às vítimas de violência doméstica em

processo de autonomização os rendimentos do trabalho de outros elementos do agregado familiar, e desde

logo, naturalmente, dos seus agressores, e partindo do pressuposto de que será claro o universo de que

estamos a falar — e isso terá de ser precisado no devido lugar, isto é, teremos de saber exatamente de que

vítimas em processo de autonomização estamos a falar, quais são os requisitos para a determinação dessa

categoria de pessoas —, o Governo considera esta proposta boa e aceitável.

Assim sendo, convida a maioria a que hoje, da parte da tarde, durante a votação em sede de

especialidade, o n.º 2 do artigo 46.º, nos termos em que o Bloco de Esquerda o propõe, possa ser

desagregado em dois números separados para que a maioria, em relação a uma parte, possa ponderar a sua

votação favorável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do PS.

22 DE NOVEMBRO DE 2014 43 elementos do agregado familiar, nem com as pensões dos menores, como é evidente. Ao mesmo tempo, consideramos que é necessário reforçar a ação social através das verbas da segurança social. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não tem estado sempre a identificar as propostas que estão em causa, mas vamos fazer o esforço de as identificar daqui por diante. Informo que a proposta em discussão foi apresentada pelo Bloco de Esquerda. Tem, agora, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª Presidente, a propósito das três propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, a saber, 169.º-B — Extensão de apoio a vítimas de violência doméstica, 169.º-C — Reforço da ação social e 169.º-A — Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, queria fazer algumas considerações. Começando pela proposta que a Sr.ª Deputada Cecília Honório referiu em primeiro lugar, a proposta de um artigo 169.º-B, queria dizer-lhe que, há poucos dias, durante a discussão, na especialidade, do orçamento setorial da área da igualdade, o Governo demonstrou abertura para que a subvenção que ele criou para acudir e ajudar à autonomização das vítimas de violência doméstica pudesse, no momento da saída das vítimas das casas-abrigo, ser estendida a outras situações de autonomização, desde que o universo destas mulheres fosse rigorosamente identificado. Sr.ª Deputada, a ideia que o Bloco de Esquerda apresentou, na altura, e a que o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares deu abertura é boa e é essa que se mantém. Sinceramente, não vemos necessidade que seja inserida no texto do Orçamento do Estado, uma vez que se trata de condições de elegibilidade para a atribuição de uma subvenção que nada tem a ver com as regras do Orçamento do Estado. Mas a ideia é boa e será contemplada num futuro próximo. Quanto ao reforço da ação social, questão que é mencionada na proposta relativa a um artigo 169.º-C, queria dizer que é entendimento — e esta foi, naturalmente, uma conversa conjunta com a segurança social — que os núcleos de atendimento e os centros de atendimento a vítimas de violência doméstica terão, não necessariamente através do reforço das verbas da ação social mas através da contratualização com instituições do setor social, os reforços que se venham a justificar necessários para o apoio às vítimas de violência doméstica. Devo dizer que os núcleos de atendimento e os centros de atendimento a vítimas de violência doméstica têm uma designação variável mas funções idênticas: os núcleos de apoio à vítima são 10, mas os centros de atendimento à vítima, no seu conjunto, com esses núcleos, somam mais de 100 estruturas de atendimento em todos os distritos do País. Aliás, uma parte desse apoio será já entregue no último dia das Jornadas Nacionais contra a Violência Doméstica, Jornadas que decorrem até ao dia 5 de dezembro. Neste momento, está estimado um valor de 1,2 milhões de euros a ser atribuído nessa data, de acordo com as cartas de compromisso que vamos assinar com essas instituições para reforçar a sua intervenção nesta área. Já quanto ao artigo 169.º-A, a proposta do Bloco de Esquerda no sentido de não serem considerados, para efeitos da determinação do montante de rendimento social de inserção, às vítimas de violência doméstica em processo de autonomização os rendimentos do trabalho de outros elementos do agregado familiar, e desde logo, naturalmente, dos seus agressores, e partindo do pressuposto de que será claro o universo de que estamos a falar — e isso terá de ser precisado no devido lugar, isto é, teremos de saber exatamente de que vítimas em processo de autonomização estamos a falar, quais são os requisitos para a determinação dessa categoria de pessoas —, o Governo considera esta proposta boa e aceitável. Assim sendo, convida a maioria a que hoje, da parte da tarde, durante a votação em sede de especialidade, o n.º 2 do artigo 46.º, nos termos em que o Bloco de Esquerda o propõe, possa ser desagregado em dois números separados para que a maioria, em relação a uma parte, possa ponderar a sua votação favorável. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do PS.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

COUTO DOS SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

Miguel De Castro Neto
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PARDAL
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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