Debates Parlamentares - Diário 021, p. 39 (2014-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2014

A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, à proposta de um artigo 163.º-B — Norma revogatória no âmbito

da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

Informo que esta Lei institui os vistos gold.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, o Bloco de Esquerda

vem propor a eliminação dos vistos gold da lei de imigração pelas três razões mais evidentes: pela

discriminação inaceitável que produz ao garantir uma autorização de residência em função da conta bancária;

por ser, até prova em contrário, uma «Via Verde» para a corrupção e as negociatas, dando ao País, neste

momento, a pior imagem possível de altos funcionários do Estado português; e, ao mesmo tempo, porque nem

o seu criador, o Ministro Paulo Portas, sabe dizer exatamente o impacto económico destes vistos,

nomeadamente não é capaz de dizer quantos postos de trabalho efetivos foram criados.

É para cortar o mal pela raiz que propomos esta medida.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir sobre este artigo, também se inscreveu o Sr. Deputado Hélder Amaral,

do CDS-PP.

Faça favor.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

esta proposta do Bloco está carregada de imprecisões e de condicionalismos ideológicos.

O Bloco de Esquerda é contra a circulação de capitais e de pessoas e bens — quer, obviamente, o País

fechado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Bloco é contra o investimento no imobiliário. E não estou sequer a

falar da Remax, Sr.ª Deputada!…

Risos do CDS-PP.

E digo que está carregada de inverdade porquê, Sr.ª Deputada? É porque mais de 1100 milhões de euros

que entraram na economia portuguesa. Quer melhor impacto para a economia portuguesa do que o valor

entrado com este instrumento de autorização de residência?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há uma investigação de fundo e há pessoas em prisão preventiva!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quer melhor impacto nas receitas de impostos?

A Sr.ª Deputada diz que não há dados. Sabe quanto é que se recebeu em IMT, em IRS, em IRC, em IVA?

Pergunte, talvez, aos presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa se isso não resolveu alguns dos

problemas orçamentais, nomeadamente os da Câmara Municipal de Lisboa? Foram 105 milhões, Sr.ª

Deputada!

A Sr.ª Deputada também disse que quer cortar o mal pela raiz. Mas qual raiz? A Sr.ª Deputada percebeu,

ontem, e vai perceber se ler com um pouco de atenção, que este regime é muito mais restrito do que a diretiva

de branqueamento de capitais. É muito mais exigente, é muito mais agressivo, em termos de checks and

balances, na atribuição destas autorizações de residências.

A Sr.ª Deputada também devia saber que este instrumento não é uma bizarria de Portugal. Este

instrumento é utilizado em vários países da Europa, em vários municípios. Aliás, ontem, dei o exemplo da

Câmara Municipal de Setúbal, do Partido Comunista Português, que reuniu com investidores russos para atrair

investimento.

22 DE NOVEMBRO DE 2014 39 A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, à proposta de um artigo 163.º-B — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Informo que esta Lei institui os vistos gold. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, o Bloco de Esquerda vem propor a eliminação dos vistos gold da lei de imigração pelas três razões mais evidentes: pela discriminação inaceitável que produz ao garantir uma autorização de residência em função da conta bancária; por ser, até prova em contrário, uma «Via Verde» para a corrupção e as negociatas, dando ao País, neste momento, a pior imagem possível de altos funcionários do Estado português; e, ao mesmo tempo, porque nem o seu criador, o Ministro Paulo Portas, sabe dizer exatamente o impacto económico destes vistos, nomeadamente não é capaz de dizer quantos postos de trabalho efetivos foram criados. É para cortar o mal pela raiz que propomos esta medida. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Para intervir sobre este artigo, também se inscreveu o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP. Faça favor. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta do Bloco está carregada de imprecisões e de condicionalismos ideológicos. O Bloco de Esquerda é contra a circulação de capitais e de pessoas e bens — quer, obviamente, o País fechado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Bloco é contra o investimento no imobiliário. E não estou sequer a falar da Remax, Sr.ª Deputada!… Risos do CDS-PP. E digo que está carregada de inverdade porquê, Sr.ª Deputada? É porque mais de 1100 milhões de euros que entraram na economia portuguesa. Quer melhor impacto para a economia portuguesa do que o valor entrado com este instrumento de autorização de residência?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há uma investigação de fundo e há pessoas em prisão preventiva! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quer melhor impacto nas receitas de impostos? A Sr.ª Deputada diz que não há dados. Sabe quanto é que se recebeu em IMT, em IRS, em IRC, em IVA? Pergunte, talvez, aos presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa se isso não resolveu alguns dos problemas orçamentais, nomeadamente os da Câmara Municipal de Lisboa? Foram 105 milhões, Sr.ª Deputada! A Sr.ª Deputada também disse que quer cortar o mal pela raiz. Mas qual raiz? A Sr.ª Deputada percebeu, ontem, e vai perceber se ler com um pouco de atenção, que este regime é muito mais restrito do que a diretiva de branqueamento de capitais. É muito mais exigente, é muito mais agressivo, em termos de checks and balances, na atribuição destas autorizações de residências. A Sr.ª Deputada também devia saber que este instrumento não é uma bizarria de Portugal. Este instrumento é utilizado em vários países da Europa, em vários municípios. Aliás, ontem, dei o exemplo da Câmara Municipal de Setúbal, do Partido Comunista Português, que reuniu com investidores russos para atrair investimento.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

COUTO DOS SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

Miguel De Castro Neto
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PARDAL
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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