Debates Parlamentares - Diário 021, p. 37 (2014-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2014

números da anterior governação do Partido Socialista, números que não só são inferiores mas também foram

sempre reduzindo desde 2009.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à proposta de um artigo 162.º-A — Aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de

fevereiro.

Vou pedir aos serviços que me explicitem melhor as temáticas quando se trata de enunciados como este. É

que a Mesa não consegue identificar qual é o tema que está em debate e assim não se cria um contexto de

intervenção para o orador.

Peço à Sr.ª Deputada Elza Pais, que vai intervir, o favor de identificar o tema.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elza Pais (PS) — Sr.ª Presidente, vou falar sobre a lei dos compromissos aplicada à ciência.

Se a lei dos compromissos, que vem do reinado de Vítor Gaspar, é, de facto, um bloqueador à gestão de

qualquer organismo da Administração Pública, a sua aplicação à ciência, à investigação e ao desenvolvimento

é absolutamente catastrófica, porque, além de bloquear a gestão, como faz com todos os outros organismos,

traduz, efetivamente, um desfasamento da realidade de investigação, um desfasamento do que são projetos

de candidatura e parcerias internacionais, um desfasamento do que são programas de financiamento pela

Comissão Europeia.

Como é óbvio e fácil de compreender, não se pode funcionar na investigação num horizonte de três meses.

Aliás, a própria Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, ausente deste debate, até prometeu que iria introduzir

um compromisso para que o Ministério das Finanças excecionasse esta lei aplicada à ciência. Mas o Ministério

da Educação e Ciência é fraco. Por isso, esse compromisso nunca se concretizou.

E o que é que temos? Temos uma lei dos compromissos que impossibilita, de uma forma absoluta, que as

instituições de investigação e de ciência contratem recursos humanos para os projetos que têm de

desenvolver, que impossibilita, de uma forma absoluta, que as instituições de investigação adjudiquem bens e

serviços em tempo compatível com o programa do projeto.

Acontece que estas instituições têm de fazer malabarismos de gestão de tal modo que transferem para

parceiros, muitas vezes internacionais, esta contratação de serviços, já que a lei impossibilita as nossas

instituições de os poderem adquirir.

Ora, isto implica uma perda de oportunidade para o desenvolvimento científico e para o rejuvenescimento

das instituições, uma perda de manutenção dos equipamentos, uma descredibilização das nossas instituições

do diálogo internacional, acarreta consequências absolutamente catastróficas neste diálogo, fragilizando-nos

nas parcerias internacionais que temos de estabelecer, e compromete a possibilidade futura de envolvimento

em novas candidaturas.

Por isso, Sr.ª Presidente, propomos que esta lei seja excecionada. Deveria até desaparecer, mas, já que

essa impossibilidade é uma realidade, propomos que seja excecionada no caso da ciência, para que a nossa

ciência se possa desenvolver com um mínimo de credibilidade e com as condições minimamente

indispensáveis para não perdermos competitividade nem no País nem nas parcerias internacionais em que

normalmente estamos integrados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir neste mesmo domínio da lei dos compromissos aplicada à

ciência, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis):— Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados, gostaria de reafirmar que a lei dos compromissos é, de facto, um instrumento de extrema

importância na gestão das finanças públicas em Portugal.

22 DE NOVEMBRO DE 2014 37 números da anterior governação do Partido Socialista, números que não só são inferiores mas também foram sempre reduzindo desde 2009. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente: — Passamos à proposta de um artigo 162.º-A — Aplicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. Vou pedir aos serviços que me explicitem melhor as temáticas quando se trata de enunciados como este. É que a Mesa não consegue identificar qual é o tema que está em debate e assim não se cria um contexto de intervenção para o orador. Peço à Sr.ª Deputada Elza Pais, que vai intervir, o favor de identificar o tema. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Elza Pais (PS) — Sr.ª Presidente, vou falar sobre a lei dos compromissos aplicada à ciência. Se a lei dos compromissos, que vem do reinado de Vítor Gaspar, é, de facto, um bloqueador à gestão de qualquer organismo da Administração Pública, a sua aplicação à ciência, à investigação e ao desenvolvimento é absolutamente catastrófica, porque, além de bloquear a gestão, como faz com todos os outros organismos, traduz, efetivamente, um desfasamento da realidade de investigação, um desfasamento do que são projetos de candidatura e parcerias internacionais, um desfasamento do que são programas de financiamento pela Comissão Europeia. Como é óbvio e fácil de compreender, não se pode funcionar na investigação num horizonte de três meses. Aliás, a própria Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, ausente deste debate, até prometeu que iria introduzir um compromisso para que o Ministério das Finanças excecionasse esta lei aplicada à ciência. Mas o Ministério da Educação e Ciência é fraco. Por isso, esse compromisso nunca se concretizou. E o que é que temos? Temos uma lei dos compromissos que impossibilita, de uma forma absoluta, que as instituições de investigação e de ciência contratem recursos humanos para os projetos que têm de desenvolver, que impossibilita, de uma forma absoluta, que as instituições de investigação adjudiquem bens e serviços em tempo compatível com o programa do projeto. Acontece que estas instituições têm de fazer malabarismos de gestão de tal modo que transferem para parceiros, muitas vezes internacionais, esta contratação de serviços, já que a lei impossibilita as nossas instituições de os poderem adquirir. Ora, isto implica uma perda de oportunidade para o desenvolvimento científico e para o rejuvenescimento das instituições, uma perda de manutenção dos equipamentos, uma descredibilização das nossas instituições do diálogo internacional, acarreta consequências absolutamente catastróficas neste diálogo, fragilizando-nos nas parcerias internacionais que temos de estabelecer, e compromete a possibilidade futura de envolvimento em novas candidaturas. Por isso, Sr.ª Presidente, propomos que esta lei seja excecionada. Deveria até desaparecer, mas, já que essa impossibilidade é uma realidade, propomos que seja excecionada no caso da ciência, para que a nossa ciência se possa desenvolver com um mínimo de credibilidade e com as condições minimamente indispensáveis para não perdermos competitividade nem no País nem nas parcerias internacionais em que normalmente estamos integrados. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para intervir neste mesmo domínio da lei dos compromissos aplicada à ciência, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis):— Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de reafirmar que a lei dos compromissos é, de facto, um instrumento de extrema importância na gestão das finanças públicas em Portugal.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

COUTO DOS SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

Miguel De Castro Neto
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PARDAL
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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