Debates Parlamentares - Diário 021, p. 33 (2014-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2014

em matéria de pagamentos das autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde, o princípio da faturação

efetiva.

Tal consagração resulta de um modelo há muito reivindicado e defendido pela Associação Nacional de

Municípios Portugueses e demonstra claramente que, afinal, o Governo ouve as autarquias locais e a sua

Associação.

Assim, cumpre relevar o seguinte: introduz-se a possibilidade de as autarquias pagarem apenas os

serviços efetivamente prestados aos seus trabalhadores, corrigindo-se uma injustiça; e reconhece-se às

autarquias o direito a reclamar os valores que lhes pretendem cobrar.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nenhum dos grupos parlamentares da oposição apresentou

qualquer proposta de alteração a este normativo, o que nos permite concluir que concordam com a solução

encontrada pelo Governo.

Assim, confere-se às autarquias mais liberdade de decisão, mais liberdade na escolha, mais liberdade de

atuação, consagrando-se um regime mais justo (que combina, ainda em 2015, duas soluções e salvaguarda

um sistema supletivo de capitação), mas que reflete, sem qualquer dúvida, um claro reforço da autonomia do

poder local.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se o artigo 153.º — Atualização das taxas moderadoras.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, a

oposição acusa o Governo, esta maioria e, sobretudo, este Orçamento do Estado para 2015 de insensibilidade

social. Por isso, o PSD entendeu, e bem, trazer à discussão este artigo do Orçamento do Estado, a título de

exemplo daquilo que tem sido a capacidade de governar em tempos de crise com verdadeira sensibilidade

social.

Hoje, há mais 1200 portugueses que estão isentos do pagamento de taxas moderadoras do que em 2011

— isto é sensibilidade social.

Hoje, quase 6 milhões de portugueses estão isentos do pagamento de taxas moderadoras — isto é

sensibilidade social.

O artigo 153.º da proposta de lei de Orçamento do Estado garante que nenhuma taxa moderadora

aumentará em 2015, podendo mesmo sofrer uma redução, no caso de haver deflação — isto, Minhas

Senhoras e Meus Senhores, é sensibilidade social.

Convém lembrar aos mais esquecidos que foi o Partido Socialista que, entre outros compromissos,

assumiu no Memorando de Entendimento o aumento das taxas moderadoras e foi este Governo que garantiu,

com a sua gestão rigorosa e responsável, a sustentabilidade do SNS e a acessibilidade dos portugueses a

cuidados de saúde de qualidade.

Sr.as

e Srs. Deputados, isto é que é sensibilidade social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do PS.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, a atualização das taxas moderadoras só é aplicável no caso de ser negativa a taxa de inflação. O

Governo cria, assim, um efeito de total incerteza jurídica que, para nós, é inaceitável e contrário ao conceito de

taxa moderadora, que não pode, nem deve, ser uma taxa financiadora.

O Governo, não tendo coragem de assumir o que pensa e o que pretende sobre esta matéria, recorre a

este mecanismo. Infelizmente, quando se tratou de aumentá-las, teve uma certeza — e uma certeza pesada.

Para nós, é uma medida de insensibilidade social, porque, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada que

me antecedeu, em vez de repor justiça nestas taxas que não podem, nunca, ser financiadoras, vai criar este

mecanismo de incerteza jurídica que, em nosso entender, é inaceitável.

22 DE NOVEMBRO DE 2014 33 em matéria de pagamentos das autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde, o princípio da faturação efetiva. Tal consagração resulta de um modelo há muito reivindicado e defendido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e demonstra claramente que, afinal, o Governo ouve as autarquias locais e a sua Associação. Assim, cumpre relevar o seguinte: introduz-se a possibilidade de as autarquias pagarem apenas os serviços efetivamente prestados aos seus trabalhadores, corrigindo-se uma injustiça; e reconhece-se às autarquias o direito a reclamar os valores que lhes pretendem cobrar. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nenhum dos grupos parlamentares da oposição apresentou qualquer proposta de alteração a este normativo, o que nos permite concluir que concordam com a solução encontrada pelo Governo. Assim, confere-se às autarquias mais liberdade de decisão, mais liberdade na escolha, mais liberdade de atuação, consagrando-se um regime mais justo (que combina, ainda em 2015, duas soluções e salvaguarda um sistema supletivo de capitação), mas que reflete, sem qualquer dúvida, um claro reforço da autonomia do poder local. Aplausos do PSD.A Sr.ª Presidente: — Segue-se o artigo 153.º — Atualização das taxas moderadoras. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues. A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a oposição acusa o Governo, esta maioria e, sobretudo, este Orçamento do Estado para 2015 de insensibilidade social. Por isso, o PSD entendeu, e bem, trazer à discussão este artigo do Orçamento do Estado, a título de exemplo daquilo que tem sido a capacidade de governar em tempos de crise com verdadeira sensibilidade social. Hoje, há mais 1200 portugueses que estão isentos do pagamento de taxas moderadoras do que em 2011 — isto é sensibilidade social. Hoje, quase 6 milhões de portugueses estão isentos do pagamento de taxas moderadoras — isto é sensibilidade social. O artigo 153.º da proposta de lei de Orçamento do Estado garante que nenhuma taxa moderadora aumentará em 2015, podendo mesmo sofrer uma redução, no caso de haver deflação — isto, Minhas Senhoras e Meus Senhores, é sensibilidade social. Convém lembrar aos mais esquecidos que foi o Partido Socialista que, entre outros compromissos, assumiu no Memorando de Entendimento o aumento das taxas moderadoras e foi este Governo que garantiu, com a sua gestão rigorosa e responsável, a sustentabilidade do SNS e a acessibilidade dos portugueses a cuidados de saúde de qualidade. Sr.as e Srs. Deputados, isto é que é sensibilidade social. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, do PS. A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a atualização das taxas moderadoras só é aplicável no caso de ser negativa a taxa de inflação. O Governo cria, assim, um efeito de total incerteza jurídica que, para nós, é inaceitável e contrário ao conceito de taxa moderadora, que não pode, nem deve, ser uma taxa financiadora. O Governo, não tendo coragem de assumir o que pensa e o que pretende sobre esta matéria, recorre a este mecanismo. Infelizmente, quando se tratou de aumentá-las, teve uma certeza — e uma certeza pesada. Para nós, é uma medida de insensibilidade social, porque, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada que me antecedeu, em vez de repor justiça nestas taxas que não podem, nunca, ser financiadoras, vai criar este mecanismo de incerteza jurídica que, em nosso entender, é inaceitável.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

COUTO DOS SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

Miguel De Castro Neto
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PARDAL
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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