Debates Parlamentares - Diário 021, p. 30 (2014-11-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

Os Deputados do PSD eleitos pelos Açores defendem, como sempre defenderam, que os impostos que

estavam a ser cobrados em excesso na Região devem ser restituídos aos açorianos e às empresas açorianas.

E depois de aprovada esta proposta, a decisão final caberá, então, ao Governo Regional dos Açores, cuja

apregoada excelente situação financeira permitirá, certamente, devolver aos bolsos dos açorianos o que

injustamente tem ficado nos cofres da Região.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, os

Deputados do PSD da Madeira apresentaram algumas propostas de alteração ao Orçamento do Estado e a

minha primeira palavra é para me congratular, em meu nome e em nome dos meus colegas do PSD da

Madeira, pelo facto de a maioria ter aceite três destas propostas, nomeadamente a proposta em relação ao

artigo 148.º, relativo ao sistema regional de saúde, que alivia a Região de compromissos que não lhe deveriam

caber e que passam, agora, a não caber. Em relação ao subsídio de mobilidade nos transportes marítimos,

também houve aceitação do Governo de uma proposta, bem como de uma proposta que foi subscrita pelo

Deputado Rui Barreto conjuntamente com os Deputados do PSD/Madeira sobre o crédito fiscal em IRS.

Congratulamo-nos pela abertura da maioria em relação a estas propostas mas, infelizmente, nem tudo

correu bem.

Há duas propostas que, com toda a justiça, entendíamos que deveriam ser aceites pela maioria. Desde

logo, a proposta relacionada ainda com os efeitos dos graves acontecimentos de fevereiro de 2010 que

sucederam na Região. Havendo ainda obras em curso, e tendo caducado o empréstimo do BEI, esperávamos

que o Governo e a República continuassem essa solidariedade, aceitando uma proposta que nós

apresentámos.

Mas queria terminar falando de uma proposta que também não foi aceite e que, para nós, seria

fundamental. No artigo 139.º, que estamos agora a discutir, congratulamo-nos que o n.º 4 preveja a hipótese

de, havendo alteração do valor do PIB da Região, haja também alterações das transferências a título do Fundo

de Coesão. Parece-nos que há uma contradição com o n.º 3, que não faz sentido que ali continue.

Desafiava o Governo a clarificar se, efetivamente, o que está aqui em causa não é o seguinte: havendo

este n.º 3 do artigo, poderá, à mesma, haver alterações do Fundo de Coesão para 2015 neste Orçamento?

Esta clarificação seria fundamental para que soubéssemos exatamente o que se passa em relação à

proposta do artigo 139.º.

Aplausos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos no Capítulo X — Outras disposições.

Para intervir sobre a proposta 429-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 142.º-A —

Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis —, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o

Partido Socialista propõe a suspensão das penhoras e vendas executivas de habitações próprias e

permanentes por dívidas fiscais, nas seguintes condições: quando o valor patrimonial tributário do imóvel, ou

seja, da habitação própria permanente não exceda os 200 000 € e também quando se verifique uma situação

de desemprego de pelo menos um dos membros do agregado familiar e que isso determine a diminuição do

rendimento líquido desse mesmo agregado.

O Grupo Parlamentar do PS propõe ainda que o Governo promova a revisão do enquadramento jurídico

aplicável às penhoras e vendas executivas de imóveis, no sentido de adequar esse normativo às dificuldades

que inúmeras famílias que se encontram em situação económica muito difícil enfrentam no cumprimento das

suas obrigações fiscais.

I SÉRIE — NÚMERO 21 30 Os Deputados do PSD eleitos pelos Açores defendem, como sempre defenderam, que os impostos que estavam a ser cobrados em excesso na Região devem ser restituídos aos açorianos e às empresas açorianas. E depois de aprovada esta proposta, a decisão final caberá, então, ao Governo Regional dos Açores, cuja apregoada excelente situação financeira permitirá, certamente, devolver aos bolsos dos açorianos o que injustamente tem ficado nos cofres da Região. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os Deputados do PSD da Madeira apresentaram algumas propostas de alteração ao Orçamento do Estado e a minha primeira palavra é para me congratular, em meu nome e em nome dos meus colegas do PSD da Madeira, pelo facto de a maioria ter aceite três destas propostas, nomeadamente a proposta em relação ao artigo 148.º, relativo ao sistema regional de saúde, que alivia a Região de compromissos que não lhe deveriam caber e que passam, agora, a não caber. Em relação ao subsídio de mobilidade nos transportes marítimos, também houve aceitação do Governo de uma proposta, bem como de uma proposta que foi subscrita pelo Deputado Rui Barreto conjuntamente com os Deputados do PSD/Madeira sobre o crédito fiscal em IRS. Congratulamo-nos pela abertura da maioria em relação a estas propostas mas, infelizmente, nem tudo correu bem. Há duas propostas que, com toda a justiça, entendíamos que deveriam ser aceites pela maioria. Desde logo, a proposta relacionada ainda com os efeitos dos graves acontecimentos de fevereiro de 2010 que sucederam na Região. Havendo ainda obras em curso, e tendo caducado o empréstimo do BEI, esperávamos que o Governo e a República continuassem essa solidariedade, aceitando uma proposta que nós apresentámos. Mas queria terminar falando de uma proposta que também não foi aceite e que, para nós, seria fundamental. No artigo 139.º, que estamos agora a discutir, congratulamo-nos que o n.º 4 preveja a hipótese de, havendo alteração do valor do PIB da Região, haja também alterações das transferências a título do Fundo de Coesão. Parece-nos que há uma contradição com o n.º 3, que não faz sentido que ali continue. Desafiava o Governo a clarificar se, efetivamente, o que está aqui em causa não é o seguinte: havendo este n.º 3 do artigo, poderá, à mesma, haver alterações do Fundo de Coesão para 2015 neste Orçamento? Esta clarificação seria fundamental para que soubéssemos exatamente o que se passa em relação à proposta do artigo 139.º. Aplausos de Deputados do PSD. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos no Capítulo X — Outras disposições. Para intervir sobre a proposta 429-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 142.º-A — Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis —, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista propõe a suspensão das penhoras e vendas executivas de habitações próprias e permanentes por dívidas fiscais, nas seguintes condições: quando o valor patrimonial tributário do imóvel, ou seja, da habitação própria permanente não exceda os 200 000 € e também quando se verifique uma situação de desemprego de pelo menos um dos membros do agregado familiar e que isso determine a diminuição do rendimento líquido desse mesmo agregado. O Grupo Parlamentar do PS propõe ainda que o Governo promova a revisão do enquadramento jurídico aplicável às penhoras e vendas executivas de imóveis, no sentido de adequar esse normativo às dificuldades que inúmeras famílias que se encontram em situação económica muito difícil enfrentam no cumprimento das suas obrigações fiscais.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

COUTO DOS SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

Miguel De Castro Neto
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PARDAL
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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