Debates Parlamentares - Diário 021, p. 29 (2014-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2014

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao Capítulo IX — Financiamento e transferências para as

regiões autónomas.

Sobre o artigo 139.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas, temos inscritos vários Srs.

Deputados.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes, do PS.

O Sr. CarlosEnes (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, a proposta

do Partido Socialista de alteração ao artigo 139.º, que visa reforçar as transferências para a Região Autónoma

dos Açores, tem uma justificação que merece ser relembrada.

Recordo que, em 2013, o Governo da República subiu os impostos nos Açores, contra a vontade do

Governo Regional e dos açorianos, e cortou nas transferências para a Região no montante exato do aumento

de receitas fiscais devido a esta medida. Ou seja, quando o Governo da República aumentou os impostos nos

Açores, fê-lo para poupar nas transferências para a Região num valor de cerca de 37,4 milhões de euros.

Com esta proposta que apresentamos, o PS pretende, muito simplesmente, repor a justiça devida aos

açorianos.

Uma outra proposta incluída neste grupo, e que foi por nós apresentada, relaciona-se com o plano de

revitalização económica para a Ilha Terceira, como consequência da reestruturação que tem vindo a ser feita

pelos Estados Unidos da América na Base das Lajes.

Esta mesma proposta foi aqui chumbada pela maioria aquando da discussão do Orçamento do ano

passado, mas o Sr. Primeiro-Ministro, na sua recente visita aos Açores, acabou por reconhecer que o

problema existia e que não era uma mera invenção dos socialistas.

Os dados são conhecidos, quer a nível da elevada redução dos postos de trabalhos diretos e indiretos,

como também na redução do PIB da Ilha Terceira, que atinge os 7%, ou também na redução do PIB da

Região, que chega a atingir 1,5%.

O que se propõe é uma intervenção do Governo da República, em articulação com o Governo Regional,

para que se possam adotar medidas conducentes a anular os efeitos negativos da reconfiguração do modelo

que os americanos pretendem para a Base das Lages.

Se o problema existe, como o reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro, a resposta pode e deve ser dada com a

aprovação deste plano de revitalização.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para intervir, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão.

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, não é segredo para esta Câmara

que os Deputados do PSD eleitos pelos Açores sempre estiveram contra a redução do diferencial fiscal nas

regiões autónomas, uma medida acordada entre o Governo Sócrates e a troica e que não foi contestada pelo

Governo Regional de Carlos César. Foi por discordarmos que votámos contra a alteração da Lei das Finanças

Regionais em 2013, em defesa dos açorianos e em consonância com o Tratado Europeu, onde este diferencial

fiscal está consagrado como um direito das regiões ultraperiféricas de toda a Europa.

Nos Açores, os diferentes partidos sempre reconheceram, e de forma unânime, que a redução do

diferencial fiscal não trazia mais receita ao Governo da República nem contribuía para a redução do défice

nacional. E, de igual modo, os Deputados do PSD eleitos pelos Açores sempre lutaram para que esse

diferencial fosse reposto.

Sabemos que o Governo se viu obrigado a cumprir a medida por estar plasmada no Memorando, mas

agora, que a troica se foi embora, temos uma janela aberta para a sua justa revisão.

Convencido o Governo do impacto direto desta medida no bolso dos açorianos e das empresas regionais, e

assegurado o apoio inequívoco da bancada da maioria, que subscreve esta nossa proposta, a justa reposição

do diferencial fiscal significa devolver às regiões autónomas em boa situação financeira a autonomia de decidir

o que fazer com a percentagem de impostos que podem reduzir.

22 DE NOVEMBRO DE 2014 29 Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao Capítulo IX — Financiamento e transferências para as regiões autónomas. Sobre o artigo 139.º — Transferências orçamentais para as regiões autónomas, temos inscritos vários Srs. Deputados. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes, do PS. O Sr. CarlosEnes (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do Partido Socialista de alteração ao artigo 139.º, que visa reforçar as transferências para a Região Autónoma dos Açores, tem uma justificação que merece ser relembrada. Recordo que, em 2013, o Governo da República subiu os impostos nos Açores, contra a vontade do Governo Regional e dos açorianos, e cortou nas transferências para a Região no montante exato do aumento de receitas fiscais devido a esta medida. Ou seja, quando o Governo da República aumentou os impostos nos Açores, fê-lo para poupar nas transferências para a Região num valor de cerca de 37,4 milhões de euros. Com esta proposta que apresentamos, o PS pretende, muito simplesmente, repor a justiça devida aos açorianos. Uma outra proposta incluída neste grupo, e que foi por nós apresentada, relaciona-se com o plano de revitalização económica para a Ilha Terceira, como consequência da reestruturação que tem vindo a ser feita pelos Estados Unidos da América na Base das Lajes. Esta mesma proposta foi aqui chumbada pela maioria aquando da discussão do Orçamento do ano passado, mas o Sr. Primeiro-Ministro, na sua recente visita aos Açores, acabou por reconhecer que o problema existia e que não era uma mera invenção dos socialistas. Os dados são conhecidos, quer a nível da elevada redução dos postos de trabalhos diretos e indiretos, como também na redução do PIB da Ilha Terceira, que atinge os 7%, ou também na redução do PIB da Região, que chega a atingir 1,5%. O que se propõe é uma intervenção do Governo da República, em articulação com o Governo Regional, para que se possam adotar medidas conducentes a anular os efeitos negativos da reconfiguração do modelo que os americanos pretendem para a Base das Lages. Se o problema existe, como o reconheceu o Sr. Primeiro-Ministro, a resposta pode e deve ser dada com a aprovação deste plano de revitalização. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Para intervir, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lídia Bulcão. A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é segredo para esta Câmara que os Deputados do PSD eleitos pelos Açores sempre estiveram contra a redução do diferencial fiscal nas regiões autónomas, uma medida acordada entre o Governo Sócrates e a troica e que não foi contestada pelo Governo Regional de Carlos César. Foi por discordarmos que votámos contra a alteração da Lei das Finanças Regionais em 2013, em defesa dos açorianos e em consonância com o Tratado Europeu, onde este diferencial fiscal está consagrado como um direito das regiões ultraperiféricas de toda a Europa. Nos Açores, os diferentes partidos sempre reconheceram, e de forma unânime, que a redução do diferencial fiscal não trazia mais receita ao Governo da República nem contribuía para a redução do défice nacional. E, de igual modo, os Deputados do PSD eleitos pelos Açores sempre lutaram para que esse diferencial fosse reposto. Sabemos que o Governo se viu obrigado a cumprir a medida por estar plasmada no Memorando, mas agora, que a troica se foi embora, temos uma janela aberta para a sua justa revisão. Convencido o Governo do impacto direto desta medida no bolso dos açorianos e das empresas regionais, e assegurado o apoio inequívoco da bancada da maioria, que subscreve esta nossa proposta, a justa reposição do diferencial fiscal significa devolver às regiões autónomas em boa situação financeira a autonomia de decidir o que fazer com a percentagem de impostos que podem reduzir.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

COUTO DOS SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

Miguel De Castro Neto
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PARDAL
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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