Debates Parlamentares - Diário 021, p. 31 (2014-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2014

A linha de austeridade que tem sido protagonizada por este Governo tem agravado substancialmente a

vida de muitos portugueses. Basta olhar para o elevado desemprego, para os cortes nos salários, para os

cortes nas pensões, para os cortes nas proteções sociais. E esta austeridade tem elevado o número de

famílias que se encontram em situação económica muito difícil, o que tem gerado um aumento dos casos de

incumprimento nas obrigações fiscais.

Há cerca de um mês, o País tomou conhecimento de um caso que nos chocou a todos. A habitação de

uma família tinha sido colocada em leilão pelo fisco por uma dívida de 1900 € relativa ao imposto único de

circulação. O que salvou esta família foi a solidariedade de um conjunto de cidadãos, que impediu que esta

mesma família, nesse dia, ficasse sem a sua habitação própria permanente, a troco de 1900 € ao fisco relativo

ao imposto único de circulação.

Em 2012 e 2013, o fisco executou e vendeu 56 000 imóveis, enquanto os bancos receberam apenas 8000

imóveis em dação em pagamento. Só este ano, em 2014, foram marcadas 61 000 vendas de imóveis por parte

da administração fiscal. O fisco executou, em 2012 e em 2013, sete vezes mais imóveis do que os bancos.

Sabemos ainda que, em 2012 e 2013, o fisco apenas arrecadou 15,9% das penhoras e vendas de imóveis

que promoveu, porque os bancos estão no topo da hierarquia dos credores, em caso de hipoteca.

Há casos em que as famílias, além de ficarem sem a sua própria habitação, mantêm uma dívida à banca e

mantêm a sua dívida à administração fiscal. Trata-se de uma situação injusta, de enorme insensibilidade

social, que atinge as famílias em maior dificuldade económica e que, na maioria dos casos, favorece a banca.

A nossa preocupação não é de agora. Já nas 2.ª e 3.ª sessões legislativas apresentámos projetos de

resolução exatamente neste mesmo sentido e que, entretanto, foram chumbados pela maioria PSD/CDS.

A habitação própria permanente não tem qualquer tipo de proteção no âmbito das execuções fiscais.

Para o PS, a habitação é um direito fundamental, que deve prevalecer sobre as execuções fiscais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 144.º — Fundo Português de Carbono.

Pelo PSD, está inscrito para intervir o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Portugal é um dos países com maior exposição às mudanças climáticas.

No inverno passado, os portugueses viram as consequências trágicas dessas mudanças — o que o

aumento da temperatura e a falta de medidas preventivas podem ter em alguns países.

Nos últimos anos, Portugal tem investido, de forma permanente, na prevenção e na atenuação das

consequências das alterações climáticas. Mas se no passado inverno ainda foi possível atuar e resolver o

problema e, na maior parte dos casos, a tempo da época balnear, não sabemos se no futuro isso acontecerá,

e é por isso, Srs. Deputados, que este artigo é da máxima importância.

É da máxima importância que se continue a investir em projetos que tenham como efeito a diminuição da

produção de gases com efeito de estufa; é importante que se continue a investir em projetos como, por

exemplo, o da mobilidade elétrica; e é importante, Srs. Deputados, que não se perca a solidariedade global e

que se continue a apoiar projetos, nomeadamente na CPLP.

Por último, Srs. Deputados, é necessário ter presente e chamar a atenção para o facto de o Governo já ter

anunciado que, em 2015, irá proceder à revisão do Fundo Português de Carbono, precisamente para o

adequar à sustentabilidade da nossa economia, nomeadamente ao grande projeto, que este Governo já

apresentou, do crescimento verde.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora ao artigo 145.º — Contratos-programa na área da saúde.

Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

22 DE NOVEMBRO DE 2014 31 A linha de austeridade que tem sido protagonizada por este Governo tem agravado substancialmente a vida de muitos portugueses. Basta olhar para o elevado desemprego, para os cortes nos salários, para os cortes nas pensões, para os cortes nas proteções sociais. E esta austeridade tem elevado o número de famílias que se encontram em situação económica muito difícil, o que tem gerado um aumento dos casos de incumprimento nas obrigações fiscais. Há cerca de um mês, o País tomou conhecimento de um caso que nos chocou a todos. A habitação de uma família tinha sido colocada em leilão pelo fisco por uma dívida de 1900 € relativa ao imposto único de circulação. O que salvou esta família foi a solidariedade de um conjunto de cidadãos, que impediu que esta mesma família, nesse dia, ficasse sem a sua habitação própria permanente, a troco de 1900 € ao fisco relativo ao imposto único de circulação. Em 2012 e 2013, o fisco executou e vendeu 56 000 imóveis, enquanto os bancos receberam apenas 8000 imóveis em dação em pagamento. Só este ano, em 2014, foram marcadas 61 000 vendas de imóveis por parte da administração fiscal. O fisco executou, em 2012 e em 2013, sete vezes mais imóveis do que os bancos. Sabemos ainda que, em 2012 e 2013, o fisco apenas arrecadou 15,9% das penhoras e vendas de imóveis que promoveu, porque os bancos estão no topo da hierarquia dos credores, em caso de hipoteca. Há casos em que as famílias, além de ficarem sem a sua própria habitação, mantêm uma dívida à banca e mantêm a sua dívida à administração fiscal. Trata-se de uma situação injusta, de enorme insensibilidade social, que atinge as famílias em maior dificuldade económica e que, na maioria dos casos, favorece a banca. A nossa preocupação não é de agora. Já nas 2.ª e 3.ª sessões legislativas apresentámos projetos de resolução exatamente neste mesmo sentido e que, entretanto, foram chumbados pela maioria PSD/CDS. A habitação própria permanente não tem qualquer tipo de proteção no âmbito das execuções fiscais. Para o PS, a habitação é um direito fundamental, que deve prevalecer sobre as execuções fiscais. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Passamos ao artigo 144.º — Fundo Português de Carbono. Pelo PSD, está inscrito para intervir o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal é um dos países com maior exposição às mudanças climáticas. No inverno passado, os portugueses viram as consequências trágicas dessas mudanças — o que o aumento da temperatura e a falta de medidas preventivas podem ter em alguns países. Nos últimos anos, Portugal tem investido, de forma permanente, na prevenção e na atenuação das consequências das alterações climáticas. Mas se no passado inverno ainda foi possível atuar e resolver o problema e, na maior parte dos casos, a tempo da época balnear, não sabemos se no futuro isso acontecerá, e é por isso, Srs. Deputados, que este artigo é da máxima importância. É da máxima importância que se continue a investir em projetos que tenham como efeito a diminuição da produção de gases com efeito de estufa; é importante que se continue a investir em projetos como, por exemplo, o da mobilidade elétrica; e é importante, Srs. Deputados, que não se perca a solidariedade global e que se continue a apoiar projetos, nomeadamente na CPLP. Por último, Srs. Deputados, é necessário ter presente e chamar a atenção para o facto de o Governo já ter anunciado que, em 2015, irá proceder à revisão do Fundo Português de Carbono, precisamente para o adequar à sustentabilidade da nossa economia, nomeadamente ao grande projeto, que este Governo já apresentou, do crescimento verde. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Passamos agora ao artigo 145.º — Contratos-programa na área da saúde. Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

COUTO DOS SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

Miguel De Castro Neto
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PARDAL
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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