Debates Parlamentares - Diário 021, p. 40 (2014-11-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Só mesmo uma visão ideológica, só mesmo uma visão ultrapassada da

história e do momento em que o País se encontra é que pode querer acabar com um instrumento, entre vários,

para atletas, para cientistas, para voluntários…

Mais: diz a Sr.ª Deputada que esta não uma questão orçamental. Mas também é um erro, é um embuste, é

uma tentativa de engano querer dizer que este instrumento beneficia a cidadania. Está claro na lei que este

não é um instrumento que beneficie a atribuição da cidadania. Há países na Europa, como a Áustria ou como

a Malta, que o fazem, mas não é o caso de Portugal.

Portanto, um pouco mais de realismo e de verdade seriam bons para o debate.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, aos artigos 164.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de

outubro, e 165.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro.

Informo que o Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de outubro, regula o pagamento de uma taxa de

comercialização dos medicamentos de uso humano e de uso veterinário e que o Decreto-Lei n.º 34/2013, de

27 de fevereiro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o

regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a

receita médica comparticipados.

Para intervir sobre os dois artigos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

permitam-me que utilize a mesma figura que utilizou o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que fez à Câmara

uma chamada de atenção.

Neste sentido, gostava de fazer ao Sr. Secretário de Estado, se me permite, não uma, mas duas chamadas

de atenção, assim como à bancada do PSD.

Embora as chamadas de atenção tenham a ver com notícias que são públicas, a bancada do PSD, ontem,

também perdeu algum tempo a ler um documento público, que conhecemos bem, chamado Agenda para a

Década, documento este que é a grande fixação da bancada do PSD.

Sr. Secretário de Estado, a chamada de atenção que lhe queria fazer tem a ver com o facto de existirem

médicos a perguntar se é mais barato amputar uma perna ou colocar uma prótese. Há médicos que, nos

concursos, perguntam às candidatas se pretendem ou não engravidar, porque isso pode pôr em causa a sua

carreira profissional. Tudo isto acontece porque a única orientação que este Ministério da Saúde tem é a de

poupar sem olhar a meios, e os resultados são estes, as atitudes dos administradores são estas.

Sr. Secretário de Estado, também lhe queria fazer outra chamada de atenção relativa a estes artigos. Nós

somos a favor das políticas e das medidas que têm sido adotadas no sentido da redução do preço dos

medicamentos, mas estas alterações à fixação do preço dos medicamentos têm um limite. É que, neste

momento, o que está a acontecer é uma dificuldade de acesso aos medicamentos, uma vez que há

medicamentos, como bem sabe, que não estão disponíveis de imediato porque as farmácias não têm

possibilidade de o fazer e as farmacêuticas já não têm interesse em comercializá-los em Portugal.

Chamamos, assim, a atenção do Governo para o facto de já estarem para além do limite.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de um artigo 165.º-A —

Contribuição sobre a indústria farmacêutica.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

penso que é importante fazer um esclarecimento sobre esta proposta de alteração.

I SÉRIE — NÚMERO 21 40 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Só mesmo uma visão ideológica, só mesmo uma visão ultrapassada da história e do momento em que o País se encontra é que pode querer acabar com um instrumento, entre vários, para atletas, para cientistas, para voluntários… Mais: diz a Sr.ª Deputada que esta não uma questão orçamental. Mas também é um erro, é um embuste, é uma tentativa de engano querer dizer que este instrumento beneficia a cidadania. Está claro na lei que este não é um instrumento que beneficie a atribuição da cidadania. Há países na Europa, como a Áustria ou como a Malta, que o fazem, mas não é o caso de Portugal. Portanto, um pouco mais de realismo e de verdade seriam bons para o debate. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, aos artigos 164.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de outubro, e 165.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro. Informo que o Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de outubro, regula o pagamento de uma taxa de comercialização dos medicamentos de uso humano e de uso veterinário e que o Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados. Para intervir sobre os dois artigos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que utilize a mesma figura que utilizou o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que fez à Câmara uma chamada de atenção. Neste sentido, gostava de fazer ao Sr. Secretário de Estado, se me permite, não uma, mas duas chamadas de atenção, assim como à bancada do PSD. Embora as chamadas de atenção tenham a ver com notícias que são públicas, a bancada do PSD, ontem, também perdeu algum tempo a ler um documento público, que conhecemos bem, chamado Agenda para a Década, documento este que é a grande fixação da bancada do PSD. Sr. Secretário de Estado, a chamada de atenção que lhe queria fazer tem a ver com o facto de existirem médicos a perguntar se é mais barato amputar uma perna ou colocar uma prótese. Há médicos que, nos concursos, perguntam às candidatas se pretendem ou não engravidar, porque isso pode pôr em causa a sua carreira profissional. Tudo isto acontece porque a única orientação que este Ministério da Saúde tem é a de poupar sem olhar a meios, e os resultados são estes, as atitudes dos administradores são estas. Sr. Secretário de Estado, também lhe queria fazer outra chamada de atenção relativa a estes artigos. Nós somos a favor das políticas e das medidas que têm sido adotadas no sentido da redução do preço dos medicamentos, mas estas alterações à fixação do preço dos medicamentos têm um limite. É que, neste momento, o que está a acontecer é uma dificuldade de acesso aos medicamentos, uma vez que há medicamentos, como bem sabe, que não estão disponíveis de imediato porque as farmácias não têm possibilidade de o fazer e as farmacêuticas já não têm interesse em comercializá-los em Portugal. Chamamos, assim, a atenção do Governo para o facto de já estarem para além do limite. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de um artigo 165.º-A — Contribuição sobre a indústria farmacêutica. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP. A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, penso que é importante fazer um esclarecimento sobre esta proposta de alteração.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

COUTO DOS SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

Miguel De Castro Neto
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PARDAL
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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