Debates Parlamentares - Diário 021, p. 45 (2014-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2014

desemprego aos trabalhadores independentes que se encontrem em situação de desemprego, isto, sim, são

atos, são ações concretas que mostram a justiça social. É assim que se faz justiça social.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, ao artigo 176.º — Alteração à Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto.

Informo que esta Lei estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções

públicas.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Pardal.

O Sr. André Pardal (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados,

foi aprovada recentemente pelo Governo a reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército com a

consequente extinção das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e das Oficinas Gerais de Material e

Engenharia, sendo as competências destas últimas integradas no Exército, bem como a reestruturação da

Manutenção Militar e do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, sendo que este processo

coloca os trabalhadores civis destas instituições no quadro de requalificação.

Esta proposta de alteração do n.º 2 do artigo 176.º, que a maioria apresenta, visa clarificar uma dúvida que

surge sobre a possibilidade de acesso à segunda fase do programa de requalificação profissional por estes

trabalhadores civis dos Estabelecimentos Fabris do Exército, caso sejam colocados naquele programa no

âmbito desta reestruturação.

Desta forma, permite-se que os trabalhadores destes quadros tenham esta possibilidade, em igualdade de

circunstâncias com os restantes trabalhadores da função pública, assegurando-se, aqui, um princípio de

justiça e equidade com os restantes trabalhadores da função pública.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, por acordo, vamos, agora, entrar no período regimental de votações

e prosseguiremos este debate, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 na

próxima segunda-feira, com início às 10 horas.

Aproveito para me despedir dos Srs. Secretários de Estado aqui presentes.

Recordo que temos ainda como ponto 3 da nossa ordem do dia as propostas de resolução n.os

97/XII (4.ª)

— Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional

do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006, e 91/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo

Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de

maio de 2003, que não têm tempos atribuídos.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema

eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam 4 (dos Deputados Miguel Santos, do

PSD, Fernando Jesus, do PS, António Filipe, do PCP, e João Semedo, do BE), perfazendo 205 Deputados,

pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 225/XII (4.ª) — De congratulação pelo 25.º aniversário da

queda do Muro de Berlim (PSD, PS e CDS-PP).

Conforme foi estabelecido, as diferentes bancadas dispõem de 2 minutos para intervir sobre este voto.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, julgo que o voto fala por si!

22 DE NOVEMBRO DE 2014 45 desemprego aos trabalhadores independentes que se encontrem em situação de desemprego, isto, sim, são atos, são ações concretas que mostram a justiça social. É assim que se faz justiça social. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, ao artigo 176.º — Alteração à Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto. Informo que esta Lei estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas. Tem a palavra o Sr. Deputado André Pardal. O Sr. André Pardal (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, foi aprovada recentemente pelo Governo a reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército com a consequente extinção das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e das Oficinas Gerais de Material e Engenharia, sendo as competências destas últimas integradas no Exército, bem como a reestruturação da Manutenção Militar e do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, sendo que este processo coloca os trabalhadores civis destas instituições no quadro de requalificação. Esta proposta de alteração do n.º 2 do artigo 176.º, que a maioria apresenta, visa clarificar uma dúvida que surge sobre a possibilidade de acesso à segunda fase do programa de requalificação profissional por estes trabalhadores civis dos Estabelecimentos Fabris do Exército, caso sejam colocados naquele programa no âmbito desta reestruturação. Desta forma, permite-se que os trabalhadores destes quadros tenham esta possibilidade, em igualdade de circunstâncias com os restantes trabalhadores da função pública, assegurando-se, aqui, um princípio de justiça e equidade com os restantes trabalhadores da função pública. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, por acordo, vamos, agora, entrar no período regimental de votações e prosseguiremos este debate, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2015 na próxima segunda-feira, com início às 10 horas. Aproveito para me despedir dos Srs. Secretários de Estado aqui presentes. Recordo que temos ainda como ponto 3 da nossa ordem do dia as propostas de resolução n.os 97/XII (4.ª) — Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006, e 91/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, que não têm tempos atribuídos. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam 4 (dos Deputados Miguel Santos, do PSD, Fernando Jesus, do PS, António Filipe, do PCP, e João Semedo, do BE), perfazendo 205 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 225/XII (4.ª) — De congratulação pelo 25.º aniversário da queda do Muro de Berlim (PSD, PS e CDS-PP). Conforme foi estabelecido, as diferentes bancadas dispõem de 2 minutos para intervir sobre este voto. Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, julgo que o voto fala por si!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

COUTO DOS SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

Miguel De Castro Neto
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PARDAL
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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