I SÉRIE — NÚMERO 23

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as pensões, as prestações de desemprego, o abono de família, o rendimento social de inserção e o

complemento solidário para idosos.

Feitas as contas, aos desempregados e às famílias com mais dificuldades, o Governo retira 100 milhões de

euros e à banca pede 30 milhões adicionais de contribuição extraordinária, que nem sequer vão para os cofres

do Estado, ficando à disposição da banca no respetivo Fundo de Resolução.

Um Orçamento que vem dar mais um contributo para engrossar os números do desemprego, com o

despedimento de mais de 12 000 trabalhadores da Administração Pública e a mais encerramentos de serviços

públicos, que são, aliás, essenciais para as populações.

Novos e mais cortes nas políticas sociais, sobretudo na educação e na justiça, o que nos mostra a forma

como este Governo continua a encarar as funções sociais do Estado.

Um Governo que vende tudo o que é de todos. Privatizações ou concessões de todas as empresas

públicas que interessam aos senhores do dinheiro, expurgadas de dívidas, que pagamos todos, e assim

garantir, como convém, o aumento dos lucros de quem vier a ficar com elas. Não admira, por isso, que este

Orçamento apenas tenha o apoio dos partidos da maioria.

Mas o Governo não está isolado apenas na aprovação deste Orçamento. O Governo também está isolado

nas suas previsões demasiado otimistas e que assentam num cenário macroeconómico muito pouco

cauteloso, para não dizer absolutamente irreal. Que o diga a OCDE, o Conselho de Finanças Públicas, o

Conselho Económico e Social ou, mesmo, a Comissão Europeia. Todo o mundo está errado, só o Governo e

os partidos que lhe dão suporte é que estão certos.

E esta certeza levou os partidos da maioria a rejeitar a centena de propostas de alteração que Os Verdes

apresentaram neste Orçamento. A saber: propostas de combate ao empobrecimento dos cidadãos; propostas

para dinamizar a nossa economia; propostas para uma fiscalidade com impacto ambiental; propostas para se

conseguir um novo paradigma em termos de mobilidade; propostas para uma maior e desejável eficiência

ambiental.

A todas estas propostas de Os Verdes os partidos da maioria disseram não, como, aliás, disseram não a

praticamente todas as propostas da oposição. Curiosamente, os partidos da maioria apenas mostraram

abertura para duas propostas com os partidos da oposição, sendo uma delas com o Partido Socialistas para

fazer regressar as subvenções vitalícias para os cargos políticos, que em boa hora, acabou por ser retirada.

Tudo o resto não encontrou qualquer abertura da maioria, desde a eliminação dos cortes salariais e das

pensões, passando pelos incentivos fiscais à utilização de transportes coletivos até à atualização das pensões

mais baixas. Tudo rejeitado.

Srs. Deputados, são opções. É disso que estamos a falar, de opções. Foi uma opção do PSD e do CDS

manter a sobretaxa de IRS para quem trabalha e baixar, de novo, o IRC das grandes empresas. Foi uma

opção dos partidos da maioria favorecer os lucros das grandes empresas, em vez de aliviar a carga fiscal, que

pesa sobre a generalidade das famílias portuguesas. Foi uma opção do PSD e do CDS, como muitas outras

neste Orçamento, não favorecer o crescimento económico nem a criação de emprego, penalizar quem

trabalha, penalizar os pensionista e penalizar quem não consegue arranjar emprego.

É um Orçamento que continua a semear desemprego, precariedade, emigração forçada, exclusão social e

pobreza e, por fim, que reforça a trajetória de empobrecimento do País e dos portugueses.

Para terminar, dizer apenas que os portugueses reclamam, exigem e têm direito a uma política alternativa

que promova a justiça social, impulsione o crescimento, melhore as condições de vida das pessoas, reduza o

desemprego, dinamize o investimento público e a procura interna, porque com este Governo e com este

Orçamento, definitivamente, não vamos lá.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, permita-me uma primeira nota: hoje, dia 25 de novembro,

Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, prestamos homenagem a todas as vítimas:

34 mulheres assassinadas este ano e até final de outubro. Com a renovação do nosso compromisso na luta