26 DE NOVEMBRO DE 2014

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sempre o mesmo: o reforço, promovido pelo Ministro, do estigma da fraude cometida pelos mais pobres dos

mais pobres.

Na visão da direita, a fraude ou pequena corrupção só existe nos programas sociais que tentam combater a

pobreza, daí a sua fingida surpresa com os vistos gold. Ora, poderia lá a fraude acontecer entre gente com

dinheiro, não é, Sr.as

e Srs. Deputados?!

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Orçamento que aqui será

votado — o último apresentado por este Governo — encerra um ciclo epermite uma leitura mais abrangente

sobre o que foram as políticas da troica e do depois da troica. O resultado é esclarecedor, e o voto do Bloco de

Esquerda só poderia ser um: não, obviamente. Não!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Srs.

Deputados: Uma maioria parlamentar em estado de negação e que se limita a fazer no Parlamento a pré-

campanha eleitoral que não consegue fazer fora dele prepara-se para aprovar um Orçamento do Estado

injusto, proposto por um Governo em estado adiantado de desagregação.

O Governo termina o debate deste Orçamento com uma composição diferente da que o iniciou. Ninguém

estranha, evidentemente, que um Ministro tenha pedido a demissão na sequência de um escândalo que

envolve titulares de altos cargos públicos e personalidades que lhe são próximas; o que toda a gente estranha

é que os outros ministros, a começar pelo Primeiro-Ministro, se mantenham nos seus cargos.

O Sr. Primeiro-Ministro que, convencido da infalibilidade das suas escolhas, manteve sempre intocada a

confiança nos seus ministros já viu cair todo o núcleo duro do seu Governo. Caiu o todo-poderoso Miguel

Relvas, caiu o intocável Vítor Gaspar, caiu o heterodoxo Álvaro Santos Pereira, caiu o insubstituível Miguel

Macedo e só a revogação da demissão irrevogável do parceiro de coligação e a complacência ativa de Belém

permitem que este Governo se mantenha ligado à máquina, apesar da sucessão de escândalos que marcam a

sua governação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — É o escândalo na justiça, com o desastroso início de vigência do mapa

judiciário, com processos ao deus-dará, com dois meses de paralisia dos tribunais judiciais, cujas

consequências ainda nem são conhecidas em toda a sua extensão.

É o escândalo na educação, com os alunos sem aulas dois meses passados sobre o início do ano letivo,

com professores gravemente lesados nos seus direitos e afrontados na sua dignidade.

É o escândalo na segurança social, com a decisão do Governo de mandar para o desemprego 700

trabalhadores qualificados do Instituto da Segurança Social.

É o escândalo da ocultação do desemprego, com mais de 160 000 trabalhadores empurrados para

programas de formação e com milhares de trabalhadores que, ao abrigo dos chamados «contratos emprego-

inserção», ocupam postos de trabalho permanentes com salários de miséria e sem quaisquer direitos.

É o escândalo na defesa nacional, com a extinção das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e

das Oficinas Gerais de Material de Engenharia.

É o escândalo nas finanças em torno do BES, pela incapacidade do Governo para avaliar os efeitos do

colapso do Grupo Espírito Santo no sistema financeiro, para salvaguardar o interesse nacional posto em causa

e pela desastrosa gestão do processo de resolução do BES e de criação do banco de transição.

É o escândalo na economia, com essa tragédia para o património e para os interesses nacionais, que é a

liquidação da PT, e com a catastrófica decisão de privatizar a TAP.

É o escândalo dos Serviços de Informações, a fazerem serviços de deteção eletrónica de escutas

telefónicas a pedido do Presidente do Instituto dos Registos e Notariado, ele próprio arguido no processo

criminal movido em torno dos chamados «vistos gold».