26 DE NOVEMBRO DE 2014

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Concluímos, assim, a votação dos preceitos avocados.

Entretanto, antes de passarmos à segunda fase deste debate, peço ao Sr. Secretário, Deputado Pedro

Alves, para dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida,

a proposta de lei n.º 263/XII (4.ª) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4

de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que baixa à 1.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de aguardarem um minuto para entrarmos na

segunda fase do debate.

Como sabem, e para esclarecimento do grande público, segue-se agora a fase de encerramento, havendo

intervenções por parte de Deputados dos vários grupos parlamentares e, depois, do Governo.

Pausa.

Antes de passarmos à fase de encerramento, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e todos os Membros do

Governo, que já se encontram presentes na Sala.

Vou indicar a ordem das intervenções nesta fase de encerramento do debate. A saber: Partido Ecologista

«Os Verdes», Bloco de Esquerda, PCP, CDS-PP, PS, PSD e, finalmente, o Governo.

Pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-

Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2015, que os

partidos da maioria se preparam para aprovar e até, muito provavelmente, para aplaudir, é o primeiro

Orçamento deste Governo sem a sombra da troica. E a expectativa que o Governo foi alimentando, de que,

quando a troica fosse embora, a conversa seria outra, foi, afinal e tão-só, conversa fiada.

A troica foi embora, mas o Governo ficou com as políticas, que continuam presentes em cada opção do

Governo, em cada artigo e em cada alínea deste Orçamento do Estado.

A conversa do Governo do «momento de viragem», da «luz ao fundo do túnel», do «fim do protetorado»,

dos «milagres económicos», dos «relógios a andar para trás» e de tantos «sinais positivos», vemos agora, foi

apenas um pretexto. Foi apenas o pretexto para que o Governo aprofundasse as políticas que provocaram já

um milhão e meio de desempregados; que empurraram para a emigração milhares e milhares de famílias; que

colocaram a fome e a miséria a bater à porta de muitas casas portuguesas; que levaram à destruição da nossa

produção; e que engordaram a dívida para números insustentáveis.

E, se dúvidas houvesse sobre a credibilidade da conversa do Governo, elas ficariam absolutamente

desfeitas com este Orçamento de Estado.

Um Orçamento que, sem troica, prolonga o túnel da austeridade e mantém o relógio a andar para trás nos

sacrifícios impostos aos portugueses, que foram sempre apresentados como provisórios. O maior aumento de

impostos sobre o trabalho de que há memória, obra do Governo PSD/CDS, agrava-se agora com este

Orçamento e com as leis fiscais que o acompanham com novos impostos indiretos que recaem, de novo,

sobre os mesmos.

Um Orçamento que acentua a injustiça fiscal ao voltar a descer, de novo, os impostos das grandes

empresas, levando a que a receita do IRC, no próximo ano, corresponda apenas a 35% da receita do IRS,

quando, por exemplo, em 2008 os impostos das empresas correspondia a 60% do IRS. Feitas as contas, em

2015 as famílias vão pagar mais 2000 milhões de euros de impostos do que este ano e as grandes empresas,

com a diminuição da taxa de IRC, vão pagar menos 800 milhões de euros ao Estado.

Mas as injustiças não se ficam por aqui.

Este Orçamento procede a uma substancial diminuição de transferências para o cumprimento da Lei de

Bases da Segurança Social e a uma quebra na despesa para a generalidade das prestações sociais, incluindo