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I SÉRIE — NÚMERO 23

28

[…]

03 — Estabelecimentos Públicos de Ensino

Reforço de verbas: € 63 000 000

——

(324-C)

Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

[…]

02 — Presidência do Conselho de Ministros

[…]

03 — Serviços da Secretaria de Estado da Cultura

Reforço de verbas: € 67 779 212

50 — Projetos

Reforço de verbas: € 19 455 330

\

(395-C)

Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

[…]

12- Educação e Ciência

[…]

04 — Serviços Gerais de Apoio ao Ensino Superior e à Ciência

05 — Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. — Transferência do Orçamento do Estado

Reforço de verbas: € 27 000 000

A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, autonomamente, a proposta 63-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE

e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Mapa II — Despesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulo

04 — Negócios Estrangeiros

02 — Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do MNE

01 — Serviços de Suporte à Atividade do MNE

01 — Secretária-Geral — Atividades

01. 01. Remunerações certas e permanentes: € 34 400 473

(Reforço de € 1 000 000)

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a assunção das votações ocorridas na

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativas aos demais incisos do artigo 1.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.