Debates Parlamentares - Diário 024, p. 68 (2014-11-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Prosseguimos agora nas nossas votações com o voto n.º 226/XII (4.ª) — De congratulação pelo Ano

Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes).

Para a leitura do voto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Deputado Jorge Machado.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

«O ano de 2014 foi proclamado como Ano Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino pela

Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, na sua Resolução 68/12, de 26 de novembro de 2013.

Com essa Resolução, a ONU pronunciou-se pela concretização dos direitos inalienáveis do povo palestino,

incluindo o seu direito à autodeterminação, bem como pelo apoio ao processo de paz no Médio Oriente, com

vista a alcançar uma solução de dois Estados, na base nas fronteiras anteriores a 1967, e na resolução justa

de todas as questões do estatuto final.

Refere-se ainda nessa Resolução a solidariedade e apoio internacionais ao povo palestino com o propósito

fundamental de promover a obtenção pelo povo palestino dos seus inalienáveis direitos a uma solução justa,

duradoura e pacífica para a questão da Palestina, centro do conflito árabe-israelita.

Assume particular simbolismo nesta mesma Resolução a data de 29 de novembro, consagrada também

pelas Nações Unidas como o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino, evocando o dia em

que a Assembleia Geral da ONU aprovou a Resolução 181 (II) «Futuro governo da Palestina», datada de 29-

11-1947. Nesse dia, definiu-se o plano de partilha da Palestina, com a criação de dois Estados, bem como o

estatuto especial da cidade de Jerusalém.

Aí se estabeleceu o princípio, a vigorar em todo o território, da consagração de direitos iguais e não

discriminatórios em matérias cívicas, políticas, económicas e religiosas, bem como dos direitos humanos e

liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de religião, de língua, de expressão e publicação, de educação,

de reunião e associação.

Releva ainda nesta matéria a Resolução 194 (III), de 11-12-1948, no sentido de que os refugiados que

desejem regressar aos seus lares e viver em paz sejam permitidos a fazê-lo na mais breve data praticável; ou

ainda a Resolução 242, de 22-11-1967, realçando a ilegitimidade da aquisição de território pela guerra e a

necessidade de trabalhar por uma paz justa e duradoura, em que todos os Estados, na área, possam viver em

segurança, respeitando o princípio da coexistência de dois Estados, Palestina e Israel, respeitando a sua

integridade.

Ao longo dos anos, foram muitas as resoluções da Assembleia Geral da ONU que se dedicaram à Questão

da Palestina e que se constituem como importantes referências do Direito internacional relevante para esta

matéria. Na recente Resolução 68/12, de 23-11-2013, a ONU recorda e reitera, nomeadamente, as suas

Resoluções 194 (III), de 11-12-1948, 3236 (XXIX) de 22-11-1974, 3375 (XXX) e 3376 (XXX), de 10-11-1975,

31/20, de 24-11-1976, e todas as suas subsequentes resoluções relevantes, incluindo as adotadas nas suas

sessões especiais de emergência, bem como a resolução 67/20, de 30-11-2012 e, ainda, a 58/292, de 06-05-

2004.

Na etapa atual deste processo importa reafirmar tais princípios e preceitos, tendo presente o artigo 7.º da

Constituição da República Portuguesa e tendo em vista o contributo para a paz justa e duradoura no Médio

Oriente. No momento em que passa um ano sobre a deliberação da ONU, é justo reafirmar a solidariedade

para com a Palestina e o seu povo.

Face ao exposto, a Assembleia da República:

1 — Congratula-se com o Ano Internacional de Solidariedade com o povo palestino, proclamado para 2014

pela Organização das Nações Unidas e saúda o povo da Palestina;

2 — Reafirma a defesa e cumprimento do direito internacional, designadamente das resoluções da

Assembleia Geral da ONU no tocante à Questão da Palestina;

3 — Reafirma ainda a posição assumida pelo Governo português, do princípio da coexistência de dois

Estados, Palestina e Israel, de acordo com os princípios estabelecidos pelo direito internacional.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há um pedido do CDS-PP para que votemos separadamente cada

ponto deste voto, que tem três pontos na forma resolutiva. Vamos então votá-los separadamente.

I SÉRIE — NÚMERO 24 68 A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Prosseguimos agora nas nossas votações com o voto n.º 226/XII (4.ª) — De congratulação pelo Ano Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino (PSD, PS, PCP, BE e Os Verdes). Para a leitura do voto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Deputado Jorge Machado. O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é o seguinte: «O ano de 2014 foi proclamado como Ano Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, na sua Resolução 68/12, de 26 de novembro de 2013. Com essa Resolução, a ONU pronunciou-se pela concretização dos direitos inalienáveis do povo palestino, incluindo o seu direito à autodeterminação, bem como pelo apoio ao processo de paz no Médio Oriente, com vista a alcançar uma solução de dois Estados, na base nas fronteiras anteriores a 1967, e na resolução justa de todas as questões do estatuto final. Refere-se ainda nessa Resolução a solidariedade e apoio internacionais ao povo palestino com o propósito fundamental de promover a obtenção pelo povo palestino dos seus inalienáveis direitos a uma solução justa, duradoura e pacífica para a questão da Palestina, centro do conflito árabe-israelita. Assume particular simbolismo nesta mesma Resolução a data de 29 de novembro, consagrada também pelas Nações Unidas como o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino, evocando o dia em que a Assembleia Geral da ONU aprovou a Resolução 181 (II) «Futuro governo da Palestina», datada de 29-11-1947. Nesse dia, definiu-se o plano de partilha da Palestina, com a criação de dois Estados, bem como o estatuto especial da cidade de Jerusalém. Aí se estabeleceu o princípio, a vigorar em todo o território, da consagração de direitos iguais e não discriminatórios em matérias cívicas, políticas, económicas e religiosas, bem como dos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de religião, de língua, de expressão e publicação, de educação, de reunião e associação. Releva ainda nesta matéria a Resolução 194 (III), de 11-12-1948, no sentido de que os refugiados que desejem regressar aos seus lares e viver em paz sejam permitidos a fazê-lo na mais breve data praticável; ou ainda a Resolução 242, de 22-11-1967, realçando a ilegitimidade da aquisição de território pela guerra e a necessidade de trabalhar por uma paz justa e duradoura, em que todos os Estados, na área, possam viver em segurança, respeitando o princípio da coexistência de dois Estados, Palestina e Israel, respeitando a sua integridade. Ao longo dos anos, foram muitas as resoluções da Assembleia Geral da ONU que se dedicaram à Questão da Palestina e que se constituem como importantes referências do Direito internacional relevante para esta matéria. Na recente Resolução 68/12, de 23-11-2013, a ONU recorda e reitera, nomeadamente, as suas Resoluções 194 (III), de 11-12-1948, 3236 (XXIX) de 22-11-1974, 3375 (XXX) e 3376 (XXX), de 10-11-1975, 31/20, de 24-11-1976, e todas as suas subsequentes resoluções relevantes, incluindo as adotadas nas suas sessões especiais de emergência, bem como a resolução 67/20, de 30-11-2012 e, ainda, a 58/292, de 06-05-2004. Na etapa atual deste processo importa reafirmar tais princípios e preceitos, tendo presente o artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa e tendo em vista o contributo para a paz justa e duradoura no Médio Oriente. No momento em que passa um ano sobre a deliberação da ONU, é justo reafirmar a solidariedade para com a Palestina e o seu povo. Face ao exposto, a Assembleia da República: 1 — Congratula-se com o Ano Internacional de Solidariedade com o povo palestino, proclamado para 2014 pela Organização das Nações Unidas e saúda o povo da Palestina; 2 — Reafirma a defesa e cumprimento do direito internacional, designadamente das resoluções da Assembleia Geral da ONU no tocante à Questão da Palestina; 3 — Reafirma ainda a posição assumida pelo Governo português, do princípio da coexistência de dois Estados, Palestina e Israel, de acordo com os princípios estabelecidos pelo direito internacional.» A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há um pedido do CDS-PP para que votemos separadamente cada ponto deste voto, que tem três pontos na forma resolutiva. Vamos então votá-los separadamente.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ELSA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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