I SÉRIE — NÚMERO 30

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Por fim, Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 262/XII (4.ª) — Transpõe

parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do

Regulamento (UE) n.º 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do

Regulamento (UE) n.º 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à

revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, concluídas as votações, terminam os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realiza-se na próxima quarta-feira, dia 17, às 15 horas, com a seguinte ordem

do dia:

Do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 263/XII (4.ª) — Procede à

vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de

fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei

n.º 317/94, de 24 de dezembro.

Do segundo ponto consta o debate conjunto das apreciações parlamentares n.os

87/XII (3.ª) (PCP), relativa

ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a

docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e 88/XII (3.ª) (PCP), relativa ao

Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27

de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de

novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos

básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

Segue-se a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

1135/XII (4.ª) — Classifica o Mosteiro de

Tibães como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como monumento nacional (PSD e CDS-PP) e

1185/XII (4.ª) — Pela classificação do Mosteiro de São Martinho de Tibães como monumento nacional (Os

Verdes).

Do quarto ponto consta o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os

664/XII (4.ª) — Altera a

previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE) e 665/XII (4.ª) — Altera a

natureza do crime de violação, tornando-o crime público (BE).

Segue-se a apreciação da petição n.º 380/XII (3.ª) — Apresentada por Joaquim de Jesus Magalhães

Fonseca e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido da impenhorabilidade do bem

de família, conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os

702/XII (4.ª) — Institui a

impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de

outubro, e a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho) (BE) e 703/XII (4.ª) — Estabelece restrições à penhora e

execução de hipoteca sobre a habitação (PCP).

Do sexto e último ponto consta a apreciação das petições n.os

392/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato

dos Professores da Região Centro — Direção Distrital de Viseu — FENPROF, solicitando à Assembleia da

República que se garanta uma escola pública de elevada qualidade para todos, o que não é compatível com o

desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas, 403/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos

Professores da Região Centro — Direção Distrital de Castelo Branco — FENPROF, solicitando à Assembleia

da República moralização na utilização de dinheiros públicos, pondo fim aos privilégios do ensino privado e

defendendo a escola pública de qualidade, 404/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da

Região Centro – Direção Distrital de Leiria — FENPROF, solicitando à Assembleia da República moralização

na utilização de dinheiros públicos, pondo fim aos privilégios do ensino privado e defendendo a escola pública

de qualidade, 413/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Zona Sul — Direção Distrital de

Faro — FENPROF, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas no sentido de moralizar a