13 DE DEZEMBRO DE 2014
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utilização de dinheiros públicos, pôr fim aos privilégios do ensino privado e defender a escola pública de
qualidade e 414/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro — Direção Distrital
de Coimbra — FENPROF, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas no sentido de
moralizar a utilização de dinheiros públicos, pôr fim aos privilégios do ensino privado e defender a escola
pública de qualidade, em conjunto com os projetos de resolução n.os
1181/XII (4.ª) — Por uma escola pública
que cubra as necessidades de toda a população (PCP) e 1186/XII (4.ª) — Racionalização dos contratos de
associação na rede escolar, garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE).
Está encerrada a sessão.
Eram 14 horas e 14 minutos.
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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativamente aos projetos de resolução n.os
1161, 1167, 1173 e 1174/XII (4.ª):
Não obstante reconhecer:
1 — Que a manutenção da paz e seguranças numa região que vive em permanente sobressalto há 67
anos deverá ser prioritária para toda a comunidade internacional;
2 — Terem sido cometidos exageros de parte a parte ao longo destes 67 anos de existência do Estado de
Israel.
3 — Que, no limite, a solução passará pela coexistência pacífica de dois Estados.
Não está, no meu entendimento, desde logo garantido que a consagração de um Estado Palestiniano
conduza à paz imediata. Pelos seguintes motivos:
1 — Não existe um reconhecimento recíproco dos 2 Estados. Isto é, Israel não reconhece o Estado da
Palestina, e, por sua vez, a Palestina não reconhece o Estado de Israel, embora este já exista (de iure e de
factum) desde 1947.
2 — A própria Resolução n.º 181 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 1947, a que se reporta o
projeto de resolução, teve (na época) o voto contrário da maioria dos Estados Árabes;
3 — As autoridades palestinianas colaboram com uma organização considerada terrorista, como seja o
Hamas;
Assim sendo, neste momento a votação favorável de um qualquer projeto de resolução que mandate o
Governo português, ainda que em coordenação com a União Europeia, a reconhecer o Estado da Palestina,
não merece a minha concordância.
O Deputado do PSD, André Pardal.
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O Parlamento português aprovou hoje uma resolução que defende o reconhecimento do Estado da
Palestina. Votei a favor, mas com várias reservas que deixo numa declaração de voto que apresento com
vários colegas e que aqui deixo para vosso conhecimento.
Os Deputados subscritores votaram favoravelmente o projeto de resolução sobre o reconhecimento do
Estado da Palestina porque consideram que esse é o estatuto justo e objetivo final de uma solução pacífica
para o conflito entre Israel e a Palestina.
Ao submeter esta declaração de voto, os Deputados subscritores consideram, no entanto, que o texto da
resolução não inclui um conjunto de reservas e alertas que terão ficado prejudicados pela necessidade de
encontrar um consenso parlamentar que atingisse o objetivo final da resolução.
1 — A Palestina deverá reconhecer, sem qualquer reserva, o direito à existência do Estado de Israel;
2 — As autoridades palestinianas deverão renunciar às armas, denunciando o terrorismo e a colaboração
com grupos terroristas, como o Hamas. É fundamental que cessem os ataques recíprocos;