Debates Parlamentares - Diário 031, p. 19 (2014-12-17)

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18 DE DEZEMBRO DE 2014

O Sr. Secretário de Estado disse aqui que fomos muito importantes porque inventámos uma regra que

impõe a possibilidade do limite máximo de cinco anos, mas não disse aqui o resto. Sr. Secretário de Estado,

diga lá aqui que impõe essa obrigatoriedade no mesmo grupo de recrutamento em contratos que são

completos e que não podem ser sucessivos, o que significa que pode haver professores com mais de 15 e 20

anos de serviço que não ingressam na carreira.

Sr. Secretário de Estado, sabe porque é que o Governo fez isto? Fez isto porque não quer contratar

professores, porque este Governo tem o objetivo de reduzir o número de professores e, com isso, desvalorizar

a escola pública.

Vozes do PCP: — É precariedade!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, o que aqui fazemos é mais do que isso, Sr. Secretário de Estado. O

que o PCP aqui propõe é que àquilo que são necessidades permanentes seja correspondido um vínculo

efetivo e o acesso à carreira. O que os senhores não querem é pagar aos professores da escola pública, que

são fundamentais para a escola pública, aquilo a que têm direito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, informo que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentou propostas de alteração quer ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, quer ao Decreto-Lei n.º

83-A/2014, de 23 de maio, que irão baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para serem apreciadas

na especialidade.

Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração

Escolar.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Gostaria de vos dizer que quer o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, quer o Decreto-Lei n.º 79/2014, que estão em

apreciação parlamentar, visam a melhoria do sistema educativo. O primeiro porque regula, como nunca tinha

sido feito, a necessidade de abrir uma vaga para entrada na carreira aos docentes que completem cinco anos

sucessivos de horários anuais e completos. Porquê? Porque são as necessidades do sistema, Sr.ª Deputada

Rita Rato, que estão de acordo com os contratos que é necessário fazer para esse tipo de horários,

continuadamente, pois nunca ninguém tinha feito uma lei que estipulasse que terminavam nesse caso a

contratação e passariam a ser vinculados.

Este diploma também valoriza, do ponto de vista salarial, os professores contratados. Isto é algo que nunca

tinha sido feito.

Isto foi feito, tal como já aqui foi referido, depois de vincular mais de 2600 professores contratados, como

também nunca tinha sido feito e sabe também, Sr.ª Deputada, quando afirma que houve despedimentos, que

não houve despedimentos.

Vozes do PCP: — Não?!

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — O que não houve foi

contratações. É muito diferente não haver contratações. E a Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que a situação

do País há 20 anos, do ponto de vista demográfico, não era aquela que existe hoje e, portanto, os quadros e

as organizações têm de ser dinâmicos, como sabe.

Em relação ao segundo diploma, é também de assinalar que o mesmo vem reforçar a qualificação dos

educadores e professores. Sr.ª Deputada, quando se introduzem melhorias, todos os que se preocupam com

o sistema educativo, mesmo que não sejam as ideais, se congratulam com essas melhorias. É isso que se

passa com estes dois diplomas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

18 DE DEZEMBRO DE 2014 19 O Sr. Secretário de Estado disse aqui que fomos muito importantes porque inventámos uma regra que impõe a possibilidade do limite máximo de cinco anos, mas não disse aqui o resto. Sr. Secretário de Estado, diga lá aqui que impõe essa obrigatoriedade no mesmo grupo de recrutamento em contratos que são completos e que não podem ser sucessivos, o que significa que pode haver professores com mais de 15 e 20 anos de serviço que não ingressam na carreira. Sr. Secretário de Estado, sabe porque é que o Governo fez isto? Fez isto porque não quer contratar professores, porque este Governo tem o objetivo de reduzir o número de professores e, com isso, desvalorizar a escola pública. Vozes do PCP: — É precariedade! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, o que aqui fazemos é mais do que isso, Sr. Secretário de Estado. O que o PCP aqui propõe é que àquilo que são necessidades permanentes seja correspondido um vínculo efetivo e o acesso à carreira. O que os senhores não querem é pagar aos professores da escola pública, que são fundamentais para a escola pública, aquilo a que têm direito. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, informo que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração quer ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, quer ao Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que irão baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para serem apreciadas na especialidade. Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar. O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de vos dizer que quer o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, quer o Decreto-Lei n.º 79/2014, que estão em apreciação parlamentar, visam a melhoria do sistema educativo. O primeiro porque regula, como nunca tinha sido feito, a necessidade de abrir uma vaga para entrada na carreira aos docentes que completem cinco anos sucessivos de horários anuais e completos. Porquê? Porque são as necessidades do sistema, Sr.ª Deputada Rita Rato, que estão de acordo com os contratos que é necessário fazer para esse tipo de horários, continuadamente, pois nunca ninguém tinha feito uma lei que estipulasse que terminavam nesse caso a contratação e passariam a ser vinculados. Este diploma também valoriza, do ponto de vista salarial, os professores contratados. Isto é algo que nunca tinha sido feito. Isto foi feito, tal como já aqui foi referido, depois de vincular mais de 2600 professores contratados, como também nunca tinha sido feito e sabe também, Sr.ª Deputada, quando afirma que houve despedimentos, que não houve despedimentos. Vozes do PCP: — Não?! O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — O que não houve foi contratações. É muito diferente não haver contratações. E a Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que a situação do País há 20 anos, do ponto de vista demográfico, não era aquela que existe hoje e, portanto, os quadros e as organizações têm de ser dinâmicos, como sabe. Em relação ao segundo diploma, é também de assinalar que o mesmo vem reforçar a qualificação dos educadores e professores. Sr.ª Deputada, quando se introduzem melhorias, todos os que se preocupam com o sistema educativo, mesmo que não sejam as ideais, se congratulam com essas melhorias. É isso que se passa com estes dois diplomas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

José Ferreira Gomes
S.E. DO ENSINO SUPERIOR
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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