I SÉRIE — NÚMERO 31

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar,

Sr.as

e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado continua a não dizer a frase toda. Diga porque é que

propõe apenas cinco anos no mesmo grupo de recrutamento. Quer manter professores que estão há anos, há

décadas no sistema, sem garantir o acesso à carreira, a pagar sempre pelo nível mais baixo da tabela salarial.

E diga também aqui, Sr. Secretário de Estado, porque é que este Governo teve a vontade política de ir

contra um direito fundamental, que é pagar a compensação no caso da indemnização por caducidade do

contrato de trabalho. Depois de 700 sentenças de tribunais que obrigavam o Governo a pagar aos professores

contratos a compensação por caducidade do contrato de trabalho, este Governo pôs no Orçamento do Estado

uma norma que viola a Lei Fundamental e viola um princípio fundamental, e isso é inaceitável.

Sr. Secretário de Estado, vincularam 2600 professores, despediram mais de 20 000 e impedem milhares de

terem acesso à carreira e com isso permitir qualidade e estabilidade pedagógica.

O Partido Socialista tinha hoje aqui oportunidade de dizer de que lado é que está, mas veio aqui pôr-se no

meio a atrapalhar aqueles que querem resolver os problemas da escola pública. Da parte do PCP não há

tibiezas, estamos do lado dos professores, porque o lado dos professores é o lado da escola pública.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração

Escolar, João Casanova de Almeida, não consegue explicar como é que, com cinco anos consecutivos, é uma

necessidade do sistema, e que, com muito mais de cinco anos que não sejam consecutivos, não corresponde

a uma necessidade do sistema.

Não é lógico, não é racional, e, portanto, é uma injustiça e é uma atitude tomada administrativamente sem

critério. Não é uma atitude absolutamente nada criteriosa.

Além do mais, desafiava-o a fazer o levantamento das necessidades do sistema. E, se quiser fazer esse

levantamento, pergunto-lhe, então: como é que articula isso, hoje, com a bolsa de contratação de escola?

Como é que articula isso com o a gestão flexível de currículos, etc.? Como é que isso é possível?

Por conseguinte, o Governo está num labirinto em relação à organização das vagas do sistema. E também

não conseguiu explicar a ninguém porquê cinco anos. Porquê cinco? Porque não três? Porque não quatro?

Porquê cinco anos!? Como é que o Governo chegou a essa abstração dos cinco anos?

Isso não está justificado em nenhuma base legal, isso não existe do ponto de vista político, nem sequer

estava no Programa do Governo, nem em qualquer orientação que o Ministro da Educação tenha submetido a

esta Assembleia, e, portanto, o número de cinco anos foi fixado de modo totalmente aleatório. Esse número

obedeceu a cálculos económicos, obedeceu a uma tentativa de criar um biombo para a jurisprudência

europeia, mas não obedeceu a nenhum dado concreto que tenha sido debatido com as organizações

sindicais, com os agentes da comunidade educativa ou, sequer, com os Deputados da Assembleia da

República.

Portanto, Sr. Secretário de Estado João Casanova de Almeida, há aí muitas incoerências, há

incongruências, há critérios pragmáticos, mas eles não têm fundamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

pediu a palavra para interpelar a Mesa sobre o andamento dos trabalhos.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr. Presidente, é só para

esclarecer o Sr. Deputado Luís Fazenda que os critérios já foram explicados em sede de Comissão, mas terei