10 DE JANEIRO DE 2015

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Os prazos eram possíveis, e sabe que os prazos eram possíveis. A Casa do Douro não pode invocar que

não conhecia os prazos, até porque a sua atual direção estava sem legitimidade para o fazer há 640 dias,

porque não conseguia fazer eleições para alterar o seu mandato.

Portanto, Sr. Deputado, se há processos de intenções, o Sr. Deputado tem de dizer quais são,

apresentando provas e factos. Não pode apenas lançar o boato e depois nada dizer.

Sr. Deputado Agostinho Santa, não é sério o que acaba de dizer. O Sr. Deputado utilizou o termo

«assalto», mas não houve nenhum assalto.

Não esperava ouvir isso do Partido Socialista, de um partido que quis resolver, e bem, o problema da Casa

do Douro, mas que não o fez nos sete anos em que esteve no Governo. O problema não foi resolvido, embora

o Governo tenha apresentado uma proposta que não foi aceite pela direção da Casa do Douro.

O Sr. Deputado é da região e sabe bem que a Casa do Douro, da forma como estava, não representava

ninguém, não tinha qualquer interesse na representatividade. O que a Casa do Douro tinha, neste momento,

era aquilo a que se chama, na região, os oito grémios, que prestavam algum serviço, que devem continuar a

prestar e que, com a atual direção, no processo de liquidação, têm obrigação de continuar a prestar, através

da venda de produtos fitossanitários e fertilizantes.

Portanto, Sr. Deputado, não é verdade que haja algum assalto, o que é preciso é resolver um problema

num processo levado a cabo por este Governo, que foi o acordo de dação com a direção da Casa do Douro,

que previa que se pagassem os salários em atraso de cerca de 800 000 € aos trabalhadores — previa pagar

1,2 milhões de euros de atraso aos fornecedores, para além da regularização dos 160 milhões de euros ao

Estado. Ora, a Casa do Douro não quis esse acordo de dação e, na contraproposta que faz, não diz uma única

palavra para resolver o problema dos salários em atraso, para resolver a situação dos trabalhadores da Casa

do Douro, para além de também não dizer nada sobre os trabalhadores com vínculo público que lá trabalham.

Portanto, não é sério o que o Sr. Deputado refere. A solução encontrada pelo Governo foi a única possível

face à situação de degradação a que chegou a Casa do Douro e, tendo em conta que a Casa do Douro já não

representava os agricultores durienses, é necessário encontrar um processo de representação. Se o queriam

fazer e se achavam que tinham legitimidade para o fazer, deviam ter desenvolvido o processo para se ficar

com a Casa do Douro como entidade privada de inscrição facultativa. Mas nada fizeram para o efeito.

Portanto, Sr. Deputado, não venha dizer que a suspensão do diploma que está em apreciação é uma

solução. É um erro, e não esperava isso do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as

Deputadas, Srs.

Deputados: A cessação de vigência do diploma pedida hoje pelos partidos oposição, diploma esse que foi feito

ao abrigo de uma autorização legislativa que teve uma declaração de retificação largamente duvidosa, é uma

necessidade, de acordo com as opiniões expressas na altura pelas várias bancadas acerca do caminho

íngreme que o Governo promovia. Da parte do Bloco de Esquerda e de outros partidos houve sempre a ideia

de que era uma privatização encapotada e de que se procurava, a pretexto do saneamento financeiro da Casa

do Douro, alterar o seu caráter representativo dos viticultores durienses.

Porém, o que hoje está em causa é uma outra situação: na tentativa de aplicação desse Decreto-Lei,

verificou-se que o crime estava na lei porque, na verdade, não havia prazos possíveis e outros mecanismos

colaterais em condições de a própria direção da Casa do Douro promover a criação da tal associação de

direito privado. Era uma faculdade que era uma fraude à lei. É disso que se trata. Não é de cartas sem

intenções.

Na verdade, o que temos aqui, Sr. Deputado Abel Baptista, Srs. Deputados da maioria, Sr. Secretário de

Estado, é um jogo com cartas marcadas, porque no terreno, na região, já toda a gente percebeu quem é que é

a entidade para qual se quer fazer uma transferência, limpa, limpinha, da Casa do Douro, que é a CAP, a CAP

e a CAP!

Portanto, esta é a questão política que temos hoje de dirimir. E não se trata de vir fazer uma profissão de fé

sobre os processos e sobre aquilo que esta maioria tem vindo a fazer, porque, na verdade, lá no Douro, já