I SÉRIE — NÚMERO 36

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Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é dever do Ministério deixar, hoje e agora, uma mensagem: aos

trabalhadores da Casa do Douro e aos públicos, o compromisso da prioridade na integração dos serviços de

Administração Pública; aos privados, a garantia do pagamento dos salários com a maior brevidade possível;

aos viticultores durienses, o reconhecimento pelo trabalho e contributo para a economia do País e da região,

que é património da humanidade.

Deixo um forte apelo ao associativismo para que, efetivamente, tenham quem os represente, quem os

defenda e quem discuta os temas que realmente interessam ao setor.

A todos os que se interessam pelo Douro, afirmamos que o processo seguirá o que está previsto na Lei e

qualquer proposta, ao arrepio desta Lei, na tentativa de perpetuar o problema da Casa do Douro, é inaceitável

para o Governo e para os viticultores durienses.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar: — O Douro já responde

assertivamente com duas associações. O Douro vai chegar a bom porto e, em nenhuma circunstância, este

Governo irá defraudar as expetativas criadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: Nesta curta intervenção, pergunto,

muito brevemente, se não estamos a repetir o debate que já aqui fizemos aquando da autorização legislativa

que deu seguimento a este Decreto-Lei. Esse debate já foi feito e as perguntas foram concretas.

Não entende o Governo que deva suspender o procedimento concursal, alargar os prazos de modo a que a

direção da Casa do Douro possa promover a transição na aplicação desta lei? Não prevê isso porquê? Não

havia condições, os prazos eram exíguos e vários outros mecanismos impossibilitavam, objetivamente, que

essa solução tivesse lugar.

Se o Governo não quer suspender esse concurso, será corresponsável, política e juridicamente, pela

solução que vier a seguir. E ela tem cartas marcadas, Sr. Secretário de Estado, pelo que convinha responder

politicamente a isso.

Por outro lado, diz-nos o Sr. Secretário de Estado que os trabalhadores verão garantidas as suas

situações, quer os públicos, quer os privados. Quanto aos privados, garante que os seus salários serão pagos.

Quando, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado falou em 20

anos de problemas, mas só é pena que não tenha dito quem é que criou esses problemas. Quem criou esses

problemas foram os governos dos últimos 20 anos. Todos, sem exceção, foram asfixiando e tirando

competências e receitas à Casa do Douro.

O Sr. Secretário de Estado não foi claro relativamente aos trabalhadores, inclusivamente aos trabalhadores

públicos, que não receberam qualquer confirmação e estão hoje sem saber como será o seu futuro e para

onde irão ser transferidos.

Relativamente aos prazos — o Sr. Deputado Abel Baptista até fala em prazos exequíveis —, o Sr.

Secretário de Estado acabou por responder, lendo um rol de dificuldades, do qual consta a dificuldade de

convocar o conselho regional, o que comprova, precisamente, que os prazos eram inexequíveis.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!