I SÉRIE — NÚMERO 36

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toda a gente percebeu que há uma lesão séria dos direitos dos viticultores, dos produtores, no interesse de

terceiros, o que neste momento não é confessado. Por isso, é necessário parar este processo e criar

condições.

Se o Governo quisesse criar a circunstância de que a própria direção da Casa do Douro pudesse promover

a sua passagem a esta nova estrutura, tê-lo-ia feito. Faça-o agora: é o desafio que aqui vos propomos. É o

desafio que não pode deixar de ser colocado ao Governo, à Ministra da Agricultura e à equipa governativa no

seu todo.

Oiçam, discutam e respondam às propostas da direção da Casa do Douro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Luís Pedro Pimentel.

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Voltamos novamente a debater a Casa do Douro, quer em sede de Plenário, quer em sede de comissão, o

que é uma enorme vantagem — e agradeço, por isso, ao Sr. Deputado do PCP João Ramos —, pois é

possível, nestes debates, demonstrar que foi este Governo que conseguiu apresentar uma verdadeira solução

para a Casa do Douro, já que esta se encontra numa situação financeira de rutura total, com uma dívida ao

Estado e aos fornecedores de cerca de 160 milhões de euros.

Só quem nada faz ou não apresenta soluções é que pode criticar a solução apresentada pelo Ministério da

Agricultura. O atual Governo foi o único que, com coragem e determinação, procurou afincadamente uma

solução para as várias dívidas acumuladas da Casa do Douro nos últimos anos, tendo encontrado uma

solução justa e equilibrada, como temos vindo a repetir e que se tem vindo a comprovar.

Não nos podemos esquecer que foi este Governo que apresentou uma proposta de acordo de dação à

Casa do Douro, e que esta não aceitou, em que se comprometia a pagar de imediato os salários em atraso

aos seus trabalhadores, pagar as dívidas desta instituição e, no fim, deixar para a instituição cerca de 7

milhões de euros em vinho e património, como a seu sede, os seus grémios, os seus armazéns, entre outros.

Estamos, atualmente, na reta final do plano de ação da Casa do Douro e, por isso, queremos saudar o

Governo pelo trabalho desenvolvido neste complexo e dificílimo dossier. Conseguiu trabalhar numa solução

séria, sempre ouvindo, desde há vários meses, todos os interlocutores neste processo.

É verdade que o caminho optado é um projeto ambicioso e de risco para o próprio Estado, mas julgamos

que é necessário e vantajoso para todos os agentes da região, como os pequenos produtores, as adegas

cooperativas, os comerciantes e os exportadores.

Era altura de estancar, definitivamente, o acumular das dívidas da instituição Casa do Douro e era altura de

a Casa do Douro evoluir para uma associação de direito privado e de inscrição voluntária dos seus

agricultores, orientada para a representação nos órgãos interprofissionais da Região Demarcada do Douro e

para a prestação de serviços aos viticultores nas áreas que concorram de forma mais direta para a

rentabilização da atividade. É neste sentido que vai o Decreto-Lei hoje aqui em discussão, apresentado pelo

PCP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Com este diploma, podemos dizer que se alteraram os estatutos da

Casa do Douro de modo a que, em 2015, a representação dos viticultores nos órgãos interprofissionais da

Região Demarcada do Douro seja assegurada e reforçada por uma ou mais associações de direito privado,

representativas de todos os viticultores durienses. Esta proposta volta, novamente, a dar importância aos

viticultores durienses.

Ao contrário do que afirma o PCP, os viticultores durienses estão a responder ao repto que lhes foi

lançado. Sr. Deputado Paulo Sá, não sei se conhece o comunicado da própria AVIDOURO (Associação dos

Vitivinicultores Independentes do Douro) — toda a gente sabe de quem é que a AVIDOURO é próxima —, do

dia 14 de novembro, em que pedia «eleições para a Casa do Douro já!». São eles que irão decidir o seu

próprio futuro e são eles que, agora, são chamados a escolher quem vai liderar a nova Casa do Douro.