10 DE JANEIRO DE 2015

19

pior do que isso, para quebrar o mais básico contrato da sociedade, o de a um trabalho corresponde um

salário.

Aquilo que vos propomos hoje aqui é o seguinte: vamos destapar estes números, vamos conhecer a

realidade, vamos fazer uma auditoria. Isto tem de ser conhecido, isto é um dos maiores ataques feito à

democracia e ao Estado de direito em Portugal.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostava de começar por afirmar

perante a Câmara que o Partido Socialista é favorável a medidas ativas de emprego. É favorável a estágios

profissionais, é favorável a contratos emprego-inserção. Mas é favorável a estas medidas ativas de emprego

dentro dos princípios e das regras de uma sociedade decente, dentro dos princípios e das regras daquilo que

deve ser o trabalho digno.

Ora, é esta situação que, neste momento, nos preocupa. Preocupa-nos a situação dos contratos emprego-

inserção na Administração Pública portuguesa, porque há dúvidas fundamentadas no sentido de saber se está

a cumprir estes princípios.

Vou dar um exemplo muito concreto: o Instituto da Segurança Social — tutelado pelo Sr. Ministro, que é

também responsável pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, que tem a responsabilidade dos

contratos emprego-inserção —, particularmente nos centros distritais, está não só a utilizar pessoas que, ao

abrigo dos contratos emprego-inserção, estão a ocupar postos de trabalho de trabalhadores que estão a ser

despedidos neste momento mas também a utilizar perfis informáticos de trabalhadores para registarem o seu

trabalho e se, houver algum problema, é o trabalhador que é chamado à responsabilidade, porque o perfil

informático é seu. Ora, isto não é aceitável!

Outro exemplo concreto que se passa no Instituto da Segurança Social: os trabalhadores que trabalhavam

no call center da segurança social de Castelo Branco foi desativado e alguns foram recrutados pelo Instituto da

Segurança Social de Castelo Branco para fazer o trabalho que faziam nesse call center. Ora, isto não é

aceitável!

E outros exemplos eu poderia aqui dar.

É esta a nossa preocupação. Já fizemos vários requerimentos a membros do Governo, nomeadamente ao

Sr. Ministro da Segurança Social e ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, no sentido de virem

às respetivas comissões dar esclarecimentos sobre esta matéria e esses requerimentos são,

sistematicamente, chumbados pelo PSD e pelo CDS. E aqui, neste Plenário, já questionámos o Sr. Ministro e

o Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria e nunca obtivemos resposta.

Neste momento, temos esta preocupação que é legítima e, por isso, apresentamos o projeto de resolução,

que também vai ao encontro das recomendações do Sr. Provedor de Justiça.

O nosso projeto de resolução vai no sentido de um levantamento exaustivo aos organismos da

Administração Pública para sabermos exatamente quem é que tem contratos emprego-inserção, quantos são,

o que estão a fazer, objetivamente, nesses organismos da Administração Pública.

Achamos que o projeto de resolução do Bloco de Esquerda é positivo, mas temos de ir mais longe. Uma

auditoria do Tribunal de Contas, na nossa opinião, fará um levantamento e debruçar-se-á sobre os

procedimentos, mas nós queremos mais. Queremos saber quem é que lá está concretamente e a fazer o quê.

Por esta razão, apresentamos esta recomendação.

O Partido Socialista defende que, numa sociedade decente, não se pode aceitar, em nenhuma

circunstância, situações que indiciem exploração. Não aceitamos e queremos uma resposta.

Aplausos do PS.