I SÉRIE — NÚMERO 36

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de diploma à Casa do Douro; decorreram cerca de 640 dias desde o final do mandato dos atuais titulares.

Entendemos, pois, que a não realização de eleições se deva a outros fatores que não aos prazos fixados.

A Casa do Douro foi informada, por escrito, que os prazos eram ambiciosos, mas plenamente exequíveis,

com trabalho, capacidade de organização e, sobretudo, com uma vontade efetiva de os cumprir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos este debate.

O próximo ponto da ordem do dia consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

1154/XII (4.ª)

— Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à

contratação de trabalho socialmente necessário (contratos CEI, CEI+ e CEI Património) (BE) e 1207/XII (4.ª)

— Propõe ao Governo a realização urgente de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos

da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos contratos emprego-inserção (CEI) e aos

contratos emprego-inserção+ (CEI+) (PS).

Srs. Deputados, estes dois projetos de resolução vão ser debatidos em conjunto, pelo que para apresentar

o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em Portugal, neste momento,

dezenas de milhares de pessoas estão a trabalhar sem salário.

Estão nas escolas e são quem toma conta das nossas crianças. Estão nos hospitais como auxiliares, mas

estão também no gabinete de uma autarquia a fazer trabalho de arquiteto, porque são arquitetos. Estão nas

repartições públicas a atender quem se dirige à segurança social ou às finanças. Estão nos centros de dia a

apoiar os idosos, como estão nas mais variadas instituições de solidariedade social a dar apoio a quem

precisa. Estão a fazer trabalho administrativo, a cuidar de crianças ou de idosos, a ser economistas,

arquitetos, engenheiros, no Estado, nas autarquias, nas IPSS.

Milhares de pessoas em Portugal estão a trabalhar sem receber salário.

Não são voluntários, não são pessoas com tempo a mais que pediram para dar uma ajuda ao Estado, são

pessoas que precisam de um emprego, pessoas que são forçadas, pelo Estado, a trabalhar oito horas por dia,

40 horas por semana, com todas as responsabilidades e que não recebem salário. Chamam-se «contratos

emprego-inserção» e são nem mais nem menos do que uma nova forma de trabalho escravo.

O Provedor de Justiça já veio dizer que haverá no Estado, pelo menos, 60 000 pessoas a trabalhar nesta

circunstância e a situação é de tal forma grave que na Autoridade para as Condições do Trabalho, a que

deveríamos recorrer para fiscalizar esta situação, também trabalham pessoas em situação ilegal, de abuso, de

trabalho forçado, de trabalho escravo, que são os contratos emprego-inserção.

Há uma segunda forma em Portugal de obrigar as pessoas a trabalhar sem salário, que são os estágios. O

Governo, que diz que o Estado não pode criar empregos, está, neste momento, a gastar milhões para pagar

às empresas para que as empresas não criem empregos.

O Estado paga salário para uma pessoa estar a trabalhar numa empresa privada sem ter direito a um

contrato de trabalho, a um salário; tem uma bolsa de estágio e passados nove meses vai-se embora.

O Primeiro-Ministro veio aqui dizer que 70% das pessoas ficava na empresa. Mentira! O Banco de Portugal

diz que um em cada três empregos são estágios e sete em cada 10 estagiários vão para o olho da rua e no

final nem sequer têm acesso ao subsídio de desemprego.

Não há mentira que esconda o embuste do Governo. O Bloco opõe-se a estas medidas aqui, no

Parlamento, e nas autarquias. Não aceitamos a chantagem de que se não utilizarmos os contratos emprego-

inserção a escola fecha. Não podemos aceitar que o nosso Estado só possa funcionar recorrendo a trabalho

escravo.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é aceitável! Recusamos que assim seja! O trabalho tem de ser digno,

as políticas a que o Governo chama «criação de emprego», ou «estímulo ao emprego», ou «políticas ativas de

emprego» não são mais do que um gigantesco embuste para mascarar os números do desemprego e, muito