Debates Parlamentares - Diário 041, p. 65 (2015-01-22)

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23 DE JANEIRO DE 2015

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira

apresentaremos declarações de voto sobre estes projetos de resolução que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 269/XII (4.ª) — Aprova a Lei de

Programação das Infraestruturas Militares.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei n.º 269/XII (4.ª) baixa à 3.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 270/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação

Militar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei n.º 270/XII (4.ª) baixa, igualmente, à 3.ª Comissão.

Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 1187/XII (4.ª) — Preservação do serviço de ISBN

(International Standard Book Number) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública, relativo à proposta de lei n.º 264/XII (4.ª) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a

2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º

345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e

a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro.

Sobre este texto final incide um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação, para votação na

especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 153.º-J (Apoio financeiro excecional do Estado),

constante do artigo 2.º (Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras),

145.º-R (Cessação da atividade da instituição de transição), constante do artigo 3.º (Aditamento ao Regime

Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), 8.º-A (Enquadramento), e 15.º-B (Investimento

público excecional), constantes do artigo 10.º (Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro) e 16.º-B

(Condições de aplicação), constante do artigo 11.º (Aditamento à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro).

Srs. Deputados, o PCP dispõe de 2 minutos para apresentar o requerimento.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não satisfeito com a utilização de milhares de

milhões de euros para tapar buracos dos bancos privados e não satisfeito com a interminável sucessão de

escândalos dos bancos privados — no BPN, no BPP, no BCP, no BANIF e, mais recentemente, no BES —, o

Governo PSD/CDS insiste em usar o dinheiro de todos nós para ajudar uns quantos banqueiros

especuladores.

O Governo e a maioria PSD/CDS esforçam-se por criar e manter a ilusão de que uma regulação e uma

supervisão mais adequada e um aperfeiçoamento dos mecanismos de resolução bancária serão suficientes,

por si só, para parar a sangria de recursos públicos para o sistema bancário. Mas a verdade é que as

alterações legislativas propostas pelo Governo no âmbito da regulação e da supervisão do sistema financeiro

23 DE JANEIRO DE 2015 65 A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira apresentaremos declarações de voto sobre estes projetos de resolução que acabámos de votar. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 269/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei n.º 269/XII (4.ª) baixa à 3.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 270/XII (4.ª) — Aprova a Lei de Programação Militar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei n.º 270/XII (4.ª) baixa, igualmente, à 3.ª Comissão. Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 1187/XII (4.ª) — Preservação do serviço de ISBN (International Standard Book Number) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 264/XII (4.ª) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro. Sobre este texto final incide um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação, para votação na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 153.º-J (Apoio financeiro excecional do Estado), constante do artigo 2.º (Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), 145.º-R (Cessação da atividade da instituição de transição), constante do artigo 3.º (Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), 8.º-A (Enquadramento), e 15.º-B (Investimento público excecional), constantes do artigo 10.º (Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro) e 16.º-B (Condições de aplicação), constante do artigo 11.º (Aditamento à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro). Srs. Deputados, o PCP dispõe de 2 minutos para apresentar o requerimento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não satisfeito com a utilização de milhares de milhões de euros para tapar buracos dos bancos privados e não satisfeito com a interminável sucessão de escândalos dos bancos privados — no BPN, no BPP, no BCP, no BANIF e, mais recentemente, no BES —, o Governo PSD/CDS insiste em usar o dinheiro de todos nós para ajudar uns quantos banqueiros especuladores. O Governo e a maioria PSD/CDS esforçam-se por criar e manter a ilusão de que uma regulação e uma supervisão mais adequada e um aperfeiçoamento dos mecanismos de resolução bancária serão suficientes, por si só, para parar a sangria de recursos públicos para o sistema bancário. Mas a verdade é que as alterações legislativas propostas pelo Governo no âmbito da regulação e da supervisão do sistema financeiro

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração politica

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MÁRIO RUIVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Declaração politica

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Intervenção

José Pedro Aguiar Branco
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LELLO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO SÁ COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Pedro Aguiar Branco
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

José Pedro Aguiar Branco
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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