Debates Parlamentares - Diário 041, p. 66 (2015-01-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 41

e dos mecanismos de resolução bancária não resolverão o problema, tal como as sucessivas alterações

legislativas dos últimos anos não conseguiram evitar que, recentemente, milhares de milhões de euros de

dinheiros públicos tivessem sido injetados no BES.

A própria Ministra das Finanças reconheceu, no debate da especialidade, que os mecanismos de resolução

agora propostos não eliminarão a possibilidade da utilização de dinheiros públicos para salvar bancos

privados.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, com esta iniciativa legislativa o Governo muda alguma coisa para que

fique tudo na mesma, tentando enganar os portugueses, tentando ocultar que a sua opção, uma opção

ideológica, é a de continuar a entregar o dinheiro dos contribuintes aos banqueiros e aos acionistas dos

grandes grupos económicos e financeiros.

O PCP não aceita que dinheiros públicos sejam utilizados para ajudar bancos privados. Por isso,

requeremos a avocação dos artigos da proposta de lei n.º 264/XII (4.ª) que permitem e regulam o investimento

público nas operações de ajuda aos bancos privados.

Não aceitamos também que os ativos mais valiosos das instituições de transição, constituídas em resultado

da aplicação de medidas de resolução, possam ser vendidas a privados, deixando os prejuízos para o Estado.

Por isso, requeremos a avocação do artigo da proposta de lei do Governo que abre essa possibilidade.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação do PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Fica, assim, prejudicado o efeito da avocação e vamos, então, votar o texto final em causa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Deputado João Galamba pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará na

Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente à votação que acaba de ter lugar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — É para o mesmo efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará também uma declaração de voto relativamente à votação a que acabámos de proceder.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Concluímos, assim, as votações.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na próxima quarta-feira, na qual, para além de haver

um período dedicado a declarações políticas, será apreciado o Decreto-Lei n.º 172-A/2014, que altera, ao

abrigo e no desenvolvimento da Lei n.º 30/2013 — Lei de Bases da Economia Social, de 8 de maio, o Estatuto

das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de

fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os

9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de

outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro [apreciação parlamentar n.º 123/XII (4.ª) (PS)].

I SÉRIE — NÚMERO 41 66 e dos mecanismos de resolução bancária não resolverão o problema, tal como as sucessivas alterações legislativas dos últimos anos não conseguiram evitar que, recentemente, milhares de milhões de euros de dinheiros públicos tivessem sido injetados no BES. A própria Ministra das Finanças reconheceu, no debate da especialidade, que os mecanismos de resolução agora propostos não eliminarão a possibilidade da utilização de dinheiros públicos para salvar bancos privados. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, com esta iniciativa legislativa o Governo muda alguma coisa para que fique tudo na mesma, tentando enganar os portugueses, tentando ocultar que a sua opção, uma opção ideológica, é a de continuar a entregar o dinheiro dos contribuintes aos banqueiros e aos acionistas dos grandes grupos económicos e financeiros. O PCP não aceita que dinheiros públicos sejam utilizados para ajudar bancos privados. Por isso, requeremos a avocação dos artigos da proposta de lei n.º 264/XII (4.ª) que permitem e regulam o investimento público nas operações de ajuda aos bancos privados. Não aceitamos também que os ativos mais valiosos das instituições de transição, constituídas em resultado da aplicação de medidas de resolução, possam ser vendidas a privados, deixando os prejuízos para o Estado. Por isso, requeremos a avocação do artigo da proposta de lei do Governo que abre essa possibilidade. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Fica, assim, prejudicado o efeito da avocação e vamos, então, votar o texto final em causa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Deputado João Galamba pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente à votação que acaba de ter lugar. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — É para o mesmo efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará também uma declaração de voto relativamente à votação a que acabámos de proceder. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Concluímos, assim, as votações. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na próxima quarta-feira, na qual, para além de haver um período dedicado a declarações políticas, será apreciado o Decreto-Lei n.º 172-A/2014, que altera, ao abrigo e no desenvolvimento da Lei n.º 30/2013 — Lei de Bases da Economia Social, de 8 de maio, o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro [apreciação parlamentar n.º 123/XII (4.ª) (PS)].

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração politica

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MÁRIO RUIVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Declaração politica

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Intervenção

José Pedro Aguiar Branco
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LELLO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO SÁ COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Pedro Aguiar Branco
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

José Pedro Aguiar Branco
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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