I SÉRIE — NÚMERO 41

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 6.ª Comissão.

Srs. Deputados, segue-se a votação de três projetos de resolução que visam a cessação de vigência do

mesmo diploma. Assim, uma vez que têm o mesmo objeto, vamos votá-los em conjunto.

Vamos, então, votar os projetos de resolução n.os

1222/XII (4.ª) (BE), 1225/XII (4.ª) (Os Verdes) e 1227/XII

(4.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro

jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na

cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de

Lisboa, SA (Carris, SA) [apreciações parlamentares n.os

127/XII (4.ª) (PS) e 125/XII (4.ª) (PCP)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

No âmbito da apreciação parlamentar n.º 127/XII (4.ª) (PS), o Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro,

e as propostas de alteração apresentadas pelo PS baixam à 6.ª Comissão para discussão e votação, na

especialidade.

Srs. Deputados, segue-se a votação de mais três projetos de resolução que têm o mesmo objeto e que, por

isso, vamos também votar em conjunto.

Vamos, então, votar em conjunto os projetos de resolução n.os

1223/XII (4.ª) (BE), 1226/XII (4.ª) (Os

Verdes) e 1228/XII (4.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que

estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de

passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área

correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da

manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) [apreciações parlamentares

n.os

128/XII (4.ª) (PS) e 126/XII (4.ª) (PCP)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

No âmbito da apreciação parlamentar n.º 128/XII (4.ª) (PS), o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro,

e as propostas de alteração apresentadas pelo PS baixam à 6.ª Comissão para discussão e votação, na

especialidade.

Srs. Deputados, segue-se, no guião de votações, um novo conjunto de projetos de resolução incidentes

sobre o mesmo objeto, pelo que poderemos seguir a mesma metodologia de votação.

Vamos, então, votar em conjunto os projetos de resolução n.os

1221/XII (4.ª) (PS), 1224/XII (4.ª) (BE),

1229/XII (4.ª) (PCP) e 1230/XII (4.ª) (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de

24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes

Aéreos Portugueses, SA [apreciações parlamentares n.os

129/XII (4.ª) (PCP) e 130/XII (4.ª) (PS)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 655/XII (4.ª) — Altera o Código do

Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por

casais do mesmo sexo (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com 120 votos contra (PSD, CDS-PP e os Deputados do PS António

Braga, António Cardoso e João Portugal), 90 votos a favor (PS, PCP, BE, Os Verdes e os Deputados do PSD

Cristóvão Norte, Cristóvão Simão Ribeiro, Francisca Almeida, Joana Barata Lopes, Sérgio Azevedo e Teresa

Leal Coelho) e 10 abstenções (Deputados do PSD Ângela Guerra, João Prata, Maria José Castelo Branco,