23 DE JANEIRO DE 2015

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onde se verificavam complexidades e agiliza onde se verificavam condicionalismos. Uma outra alteração

importante é que se articula como deve ser com o ciclo de planeamento de defesa militar.

É corrente ouvir dizer — ainda hoje aqui também ouvimos, embora com outras palavras— que a Lei de

Programação das Infraestruturas Militares é uma lei de «faz de conta». E, de facto, tem sido. Tem sido uma lei

de «faz de conta», porque, prevendo aplicar a receita da rentabilização do património da defesa na execução

da lei, na verdade nunca o fez. Não o fez porque pouco rentabilizou o património com estimativas irrealistas,

porque o pouco que fez sempre foi consumido totalmente com a necessidade de financiar o fundo de pensões

das Forças Armadas. É também uma lei de «faz de conta», porque as vendas que fez foram feitas ao próprio

Estado ou à Estamo ou às autarquias locais. Foi por isso, de facto, uma lei de «faz de conta».

A proposta que agora o Governo submete ao Parlamento é a de uma lei realista e mais exequível. Aliás,

vale a pena aqui referir que as referências que foram feitas pelo Sr. Deputado José Lello ao facto de

anteriormente estarem afetos 100% das verbas a realizar à execução do programa e agora serem apenas

90% era, por si só, uma fragilidade dessa lei. Com o que foi dito fica claro que 100% de zero é sempre pior do

que 90% de algo que não será, seguramente, zero.

Para além destas alterações que já foram abordadas, esta proposta foi também antecedida da resolução

do problema de financiamento do fundo de pensões e com isso ficam libertados os recursos para serem

aplicados onde devem ser aplicadas as receitas na execução da Lei de Programação das Infraestruturas

Militares.

Sr. Ministro, queria colocar-lhe uma questão que, para o PSD, tem particular significado. Em resultado da

reforma das Forças Armadas, foi possível libertar ainda mais imóveis que vão ser utilizados na rentabilização

no âmbito desta lei.

As Forças Armadas e a defesa nacional têm também uma dimensão social, para além da dimensão

estratégica. Neste âmbito, importa esclarecer se a diminuição dos imóveis no âmbito do novo dispositivo de

forças não implicará a desertificação e o abandono do interior do território.

Dito de outro modo, Sr.as

e Srs. Deputados, importa esclarecer se está ou não garantida a presença militar

coerente, com todo o significado que isso representa e a importância que constitui em todo o território

nacional. Isso é um aspeto que, para nós, também, é muito importante, porque, como disse, as Forças

Armadas desempenham um papel social no nosso território que importa que, com esta lei, fique, ainda assim,

assegurado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa tem a informação de que há uma transferência de tempo do CDS-PP para o

Governo, inscrevendo-se o Sr. Ministro para intervir.

Tem, pois, a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.ª Presidente, vou ser muito rápido. Queria só reafirmar que, com

estes diplomas, culmina uma reforma coerente e completa que é pela primeira vez realizada em todo o edifício

legislativo da defesa num regime democrático.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já se está a repetir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — É a primeira vez que, desde o Conceito Estratégico de Defesa

Nacional até à Lei de Programação Militar, se completa um ciclo total. Isto permite melhor estabilidade para o

desenvolvimento das missões das Forças Armadas e, por isso, compreendo que a oposição esteja sem tema,

esteja algo incomodada e com alguma irritabilidade pelo facto de o Governo, nesta matéria, ter cumprido tudo

aquilo a que se propôs no início do mandato.

Mas como também parecia pairar uma menor transparência ou uma maior fuga ao debate, devo dizer ao

Sr. Deputado António Filipe que a discussão em sede de especialidade permite todo o escrutínio sobre esta

matéria feito pelos Deputados da Nação, que são eleitos pelo povo português, que têm assento na Comissão

de Defesa e que têm obrigação de fazer uma discussão competente e com conhecimento de causa e não

servir-se desta matéria para a barganha política, fazendo-se essa discussão à margem daquilo que são os