I SÉRIE — NÚMERO 46

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assinar o talão do registo no momento em que o carteiro passa, o carteiro deposita-o na estação de correios

onde o destinatário só poderá ir nos três dias seguintes, dentro do horário de funcionamento, que poderá não

ser uma hora conveniente para uma pessoa que está ativamente à procura de emprego ou a desempenhar

outras tarefas.

Se isso não acontecer, a carta é devolvida e, como sabem, nos termos da lei geral, da lei de processo,

presume-se, para efeitos legais, que o correio registado com aviso de receção que não é recebido nem

levantado foi recebido. Ou seja, o efeito final e as consequências finais serão muito mais perniciosas para o

trabalhador no caso de ele não estar em casa quando passa o funcionário dos correios do que as do aviso de

registo simples, que é o caso da segunda notificação.

Para terminar, para além disso, como aqui também foi dito, os processos não são feitos «a frio»; há

contactos que são feitos telefonicamente para localizar as pessoas, etc.

Portanto, repito que, aceitando a boa intenção da iniciativa do Bloco de Esquerda, tendo em conta os

custos e as consequências possíveis e mais gravosas que uma carta registada com aviso de receção poderá

trazer para os seus destinatários, não penso que esta iniciativa venha introduzir qualquer benefício para as

pessoas em questão. Pelo contrário, poderá inclusive causar-lhes prejuízos agravados.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Entendemos que este projeto do Bloco de

Esquerda tem o mérito de permitir fazer uma avaliação política de tudo o que tem a ver com o âmago do

projeto, não sendo uma discussão meramente administrativa em torno de registos e de avisos de receção.

Por um lado, este projeto é mesmo oportuno, porque o INE divulgou, há uns dias, os números relativos à

pobreza e ao desemprego, matéria que tem a ver com prestações sociais e com subsídio de desemprego.

Por outro lado, registou-se um aumento brutal da pobreza, um aumento do desemprego, no último trimestre

de 2014, e redução do emprego, Sr.ª Deputada Teresa Santo E, mesmo em termos homólogos — passe a

campanha mediática lançada ontem pelo Governo e aqui secundada pela Sr.ª Deputada —, a melhoria que se

registou foi à custa da emigração, pois houve uma redução de 80 000 portugueses na população ativa e de 22

000 sobreocupados, segundo os dados do IEFP.

Portanto, não há nenhuma redução do desemprego, Sr.ª Deputada. Pelo contrário, no último trimestre de

2014, houve um agravamento do desemprego em Portugal. Terminámos 2014 com um agravamento do

desempego em Portugal.

Assim, Sr.as

e Srs. Deputados, se aos 726 000 desempregados somarmos os 260 000 inativos disponíveis,

ou seja, desencorajados, e 160 000 desempregados ocupados em programas de emprego e de formação

profissional, na realidade são cerca de 1,1 milhões de pessoas desempregadas em Portugal.

Dos 726 000 desempregados, segundo dados apurados pelo INE, e ontem certificados, com o

agravamento do desemprego, no último trimestre de 2014, quase 70% não recebem subsídio de desemprego.

Facto: problemas sociais gravíssimos criados pelo aumento do desemprego e da pobreza.

Resposta do Governo: não consegue diminuir a pobreza, não consegue combater o desemprego. E o que é

que tem feito? Manobras processuais, burocracia para reduzir artificialmente, para iludir os números do

desemprego.

O Sr. Provedor de Justiça censura o IEFP por causa de irregularidades nas convocatórias aos beneficiários

do RSI e do subsídio de desempego. Não é o Partido Socialista que o diz, é o Sr. Provedor de Justiça.

Tenho aqui também uma comunicação do INE que descarta os dados do IEFP por não serem um bom

indicador relativamente ao desemprego.

O que quero dizer com isto, Sr.as

e Srs. Deputados e Sr.ª Deputada Bloco de Esquerda, é que os perigos,

os receios que subjazem à apresentação do vosso projeto têm toda a razão de ser e existem. Essa é que é a

intenção que queremos deixar bem claro.

O Governo tem manifestado, face aos problemas da pobreza e do aumento do desemprego, uma obsessão

por cortes nas prestações sociais e por artimanhas no discurso político, recorrendo até á burocracia — é o que