7 DE FEVEREIRO DE 2015

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da proposta, como poderá constatar. Portanto, a questão do não pedido de parecer não se coloca. Na

Exposição de motivos, esse mesmo parecer está referido, como o Sr. Deputado poderá constatar.

Por outro lado, como sabe, e recuperando um pouco a preocupação do debate anterior, os pareceres

podem ser pedidos a todo o tempo. Mas existe esse parecer, Sr. Deputado.

Relativamente à questão da disponibilidade do Governo para que exista algum tempo antes da votação na

generalidade deste projeto, ela existe, Sr. Deputado, mas não muito. A questão é muito simples: cada vez que

se coloca um problema que toca às magistraturas a verdade é que há sempre um problema de má perceção

por parte do Partido Socialista. Neste caso, trata-se de algo extremamente simples: fazer intervir, no acesso à

informação, aquilo que as forças de segurança já podem fazer por parte dos magistrados.

Portanto, Sr. Deputado Jorge Lacão, creio ter respondido às suas preocupações. Há disponibilidade, sim,

mas não muito, pois não vamos atrasar esta questão de forma a que se deslize para uma manobra dilatória

para que as magistraturas não tenham acesso à PIIC (Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal).

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos,

podemos dar por concluído este debaste.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado João Oliveira inscreve-se para uma intervenção.

Concluí bem?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluiu muito bem, Sr.ª Presidente.

Estava à espera de ouvir ainda alguns argumentos da parte dos partidos que apoiam o Governo

relativamente a estas propostas, mas não há problema em dar já a opinião que temos sobre elas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, é certo que não sendo da

responsabilidade deste Governo, mas do Governo anterior, do Partido Socialista, gostava de sugerir que se

pudessem recuperar os debates de 2009, quando foram aprovadas quer as alterações à Lei de Organização

da Investigação Criminal quer a criação do Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC) e da Plataforma

para o Intercâmbio de Informação Criminal. É que se recuperarmos os debates de 2009 percebemos que

podemos atalhar esta discussão.

Já em 2009, identificávamos este problema que estamos a tratar, com uma caraterização e, de resto, as

intervenções dos Srs. Deputado Nuno Magalhães e Fernando Negrão na altura não iam muito longe. Tratava-

se de um problema de governamentalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, que afastava por

completo as magistraturas do controlo da informação criminal, obviamente remetendo até para um papel

secundário a Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal.

Portanto, o problema central é o da governamentalização do Sistema Integrado de Informação Criminal,

que tem no seu vértice o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, que é nomeado diretamente pelo

Primeiro-Ministro e, portanto, há um completo afastamento das magistraturas do controlo desse sistema. Este

é o primeiro erro basilar, sendo esta uma questão de fundo. Porquê? Porque é dessa estrutura orgânica que

resultam estes problemas. Não foi preciso muito tempo até que as magistraturas começassem a queixar-se de

que não conseguiam ter acesso à informação criminal de que os órgãos de polícia criminal dispunham.

Porquê? Porque o acesso das magistraturas é limitado e a participação das magistraturas em todo o sistema

acaba por ser limitada.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, este problema tem de ser resolvido. É certo que a proposta de lei

que a Sr.ª Ministra apresenta hoje não pretende abarcar esse problema de fundo; pretende resolver o

problema do acesso das magistraturas à informação criminal, não pretende resolver o problema da estrutura

orgânica do Sistema Integrado de Informação Criminal.