I SÉRIE — NÚMERO 48

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A revisão do regime jurídico dos transportes públicos descentralizará as competências do IMT, para as

autoridades de transporte municipal e intermunicipal, na atribuição do serviço de transporte público regular de

passageiros, mantendo o Estado o apoio financeiro que dará à mobilidade das pessoas, através do

alargamento das regras do passe Social+, a verdadeira coesão social de que o setor precisa.

Terminou a subsidiação só para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Todo o País beneficiará de

uma política de transportes que tem a matriz ideológica dos partidos que suportam o Governo. Todos são

importantes, ninguém pode ficar para trás.

Reformar os sectores é também democratizar o acesso dos seus serviços. Temos, desde 2012, um projeto-

piloto na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, o programa Portugal Porta-a-Porta, que, com quase 150

anos de atraso relativamente aos serviços que são prestados em Lisboa, dão uma resposta de mobilidade às

necessidades das populações de todo o País.

O Portugal Porta-a-Porta é o resultado devolvido às pessoas de um processo que tornou as empresas de

Lisboa e Porto, bem como a CP e a REFER, mais eficientes. Elas custam, hoje, menos 300 milhões de euros

por ano, uma meta atingida essencialmente através da redução da despesa em 80% da poupança.

Desde 2011, numa base comparável, foram poupados cerca de 800 milhões de euros no sector. Durante

40 anos, dizia-se que os portugueses estavam condenados a défices operacionais crónicos. Não estão, e a

prova está aí, desde junho de 2012.

Foram três anos de contínua reforma do Estado, que passaram pela reestruturação do setor, saídas por

mútuo acordo, de quase 3800 pessoas — e, repito, por mútuo acordo, não houve um despedimento nas

empresas do setor —, em paz social,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em paz social?!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — … algo que contrasta

com a aparente contestação promovida pelas cúpulas sindicais que promovem greves que colocam os utentes

mais longe do transporte público e os transportes públicos mais perto de uma operação concessionada a

privados.

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

É desta forma que têm estado a agir essas organizações, mas que têm tido a resposta, todos os dias, dos

trabalhadores, das empresas, dos resultados e dos utentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Foram três anos de

contínuo aprofundamento da reforma do Estado, com um processo de privatizações inscrito no Memorando de

Entendimento de 2011, assinado pelo anterior Governo, mas com a receita executada já por este, muito acima

do que tinha sido o compromisso então assumido. Com processos de privatização transparentes, competitivos,

abertos e elogiados por organizações internacionais, como a Comissão Europeia, por vencedores e por

perdedores desses processos.

Um movimento de abertura do mercado português em momentos-chave: primeiro, com a privatização da

ANA, numa altura que os mercados falavam de saída de Portugal do euro e a oposição de uma espiral

recessiva; depois, com os CTT, que levaram a que Portugal fosse o primeiro país debaixo de uma assistência

financeira a lançar uma privatização em Bolsa, com o sucesso por todos reconhecido. Os passageiros

continuam a aumentar à escala de mais de 10% ao ano em toda a rede de aeroportos nacionais. E as

estações dos correios continuam abertas e a funcionar, apesar de os profetas da desgraça terem dito que não,

apesar de os CTT serem hoje 100% privados.