I SÉRIE — NÚMERO 49

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câmara da Área Metropolitana do Porto cujos concelhos são abrangidos pelo serviço da Metro do Porto e da

STCP.

O único mérito que esta maioria e este Governo conseguiram atingir foi o de unir a região do Porto, a Área

Metropolitana do Porto e os agentes económicos do Porto contra este concurso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Este concurso está ferido na credibilidade. E, por estar ferido na

credibilidade, convoca-nos a todos a desconfiar da viabilidade financeira que é gerada por este concurso.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Por que é que está ferido na credibilidade?!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Só temos um concorrente. Nenhum operador nacional concorreu,

nenhum operador que opere no território nacional concorreu. Só temos um consórcio concorrente. Perante

isto, suscita-se uma grande estranheza e desconfiança quanto à viabilidade financeira deste concurso.

Importa deixar aqui duas perguntas fundamentais, para memória futura. Não temos cá hoje o Governo, mas

temos a maioria, pelo que importa deixar registadas estas questões.

Assim, pergunto: esta maioria garante que não existe nenhum compromisso com o consórcio espanhol, no

sentido de autorizar um aumento de quilómetros para assegurar uma remuneração mais elevada?

Uma segunda questão, para memória futura, é esta: esta maioria garante que não surgirá qualquer

alteração do atual contrato para garantir a viabilidade financeira do consórcio espanhol, ao arrepio do que

consta das peças do concurso?

Estas são duas questões fundamentais às quais a maioria devia responder e às quais o Governo, que não

está aqui hoje mas devia estar, devia responder, para que todos pudéssemos ficar devidamente esclarecidos

de que estamos perante uma grande trapalhada, mais uma trapalhada, do Governo, que vai lesar imenso os

utentes e a Área Metropolitana do Porto.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído o debate dos projetos de resolução n.os

1220/XII (4.ª) (PS), 1190/XII (4.ª) (PCP), 1251/XII (4.ª) (BE), 1252/XII (4.ª) (BE) e 1255/XII (4.ª) (Os Verdes).

Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

705/XII (4.ª) — Revoga a

mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP), 748/XII

(4.ª) — Regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública

(PS) e 704/XII (4.ª) — Revoga o regime de requalificação (BE).

Para apresentar o projeto de lei n.º 705/XII (4.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nem a mobilidade do PS, nem a

requalificação do PSD/CDS. O PCP propõe a revogação destes dois mecanismos, que são a antecâmara do

despedimento, sem justa causa, de milhares de trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao contrário do que afirmavam os Governos do PS e do PSD/CDS, estes

dois mecanismos não visam melhorar a Administração Pública, não visam a mobilidade ou a requalificação;

visam, sim, o despedimento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aquando da discussão da mobilidade especial, do PS, o PCP afirmou: «O

objetivo deste diploma não é melhorar e reorganizar a Administração Pública (…). O objetivo é, sim, colocar

em supranumerários milhares de trabalhadores e criar mecanismos que levam ao seu despedimento».