13 DE FEVEREIRO DE 2015

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Aquando da discussão da requalificação, do PSD/CDS, dissemos: «O Governo pretende legalizar o

despedimento, sem justa causa e arbitrário, na Administração Pública, o que viola a Constituição, para

promover o maior despedimento coletivo alguma vez feito no nosso País».

A realidade veio, infelizmente, dar razão ao PCP.

Recentemente, a Ministra das Finanças desmentiu o Ministro Mota Soares, que «jurava a pés juntos» que

os trabalhadores da segurança social não iam ser despedidos. Dias depois, e confrontado pelo Secretário-

Geral do PCP, foi o próprio Primeiro-Ministro que confirmou a intenção de despedir. Caiu a máscara, caiu a

propaganda.

O que, efetivamente, está em causa é a substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores

precários e por novas formas de trabalho gratuito.

Só assim se percebe que, enquanto promovem este processo de despedimentos na segurança social,

existam mais de 800 trabalhadores em outsourcing, milhares de contratos emprego-inserção e estagiários a

trabalhar de graça para o Estado.

E é um processo de reconfiguração do Estado. O objetivo é destruir e degradar serviços públicos para os

entregar ao setor privado e, assim, promover negócios milionários, à custa dos direitos dos trabalhadores, à

custa do Orçamento do Estado.

Só assim se percebe que, depois de já terem destruído mais de 90 000 postos de trabalho na

Administração Pública desde 2010, o Governo venha anunciar que, em 2015, pretende despedir mais 12 000

trabalhadores.

O que se está a passar com o processo da dita «requalificação na segurança social» é, aliás, revelador da

intenção do Governo e das consequências que irá ter para os portugueses.

O despedimento de mais de 600 trabalhadores da segurança social, a que se seguirão os de outros

serviços e ministérios, terá como impacto a redução ou destruição de importantes serviços, que são hoje

prestados por estes trabalhadores.

Para que se perceba o que está em causa, importa referir que o Governo quer despedir trabalhadores de

áreas como a microfilmagem, do centro de atendimento aos utentes, técnicos que trabalham junto das CPCJ

(comissões de proteção de crianças e jovens) e dos tribunais de família e menores, educadores de infância e

técnicos que trabalham com crianças com necessidades educativas especiais.

São trabalhadores, muitos deles com mais de trinta anos de casa, que desempenham funções

fundamentais e que são agora descartados — mesmo aqueles que têm doenças e incapacidades superiores a

60% —, ficando apenas os contratos emprego-inserção, os estágios e a possibilidade de privatizar os serviços.

O PCP propõe a imediata revogação da requalificação e, com isso, acabar com o despedimento sem justa

causa na Administração Pública.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto n.º 748/XII (4.ª), da autoria do Partido

Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: O Partido Socialista opôs-

se, desde o início, ao regime de requalificação, tendo alertado para as implicações laborais e sociais que este

regime traria por ser excessivamente gravoso, tendo apenas como objetivo encapotado empurrar os

trabalhadores para a adesão aos programas de rescisão amigável.

Qualquer pessoa, num olhar atento sobre esta matéria, conclui facilmente que, com a requalificação, nada

mais se procurou fazer senão fragilizar as condições sociais dos trabalhadores e ampliar o leque dos motivos

pelos quais os serviços podem aderir a esta medida, entre os quais passou a constar a mera redução da

disponibilidade orçamental, quando esta depende única e exclusivamente do Governo em sede do Orçamento

do Estado.

A verdade é que o regime de mobilidade já previa a formação em todas as fases do processo e, se fosse

essa a verdadeira motivação do Governo, bastaria, na aplicação da lei antes em vigor, tomar as iniciativas

administrativas necessárias para o efeito.