I SÉRIE — NÚMERO 50

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor. Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Luisa Salgueiro

pediu-me para não dar lições ao Partido Socialista. Não quero nunca dar lições, não me sinto em condições,

não acho que seja a postura em democracia um Governo dar lições a um partido. O que fiz foi um apelo,

sincero e profundo, para que larguem a politiquice, para que larguem o interesse eleitoral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Isto não é uma ofensa, Sr. Deputado, é um apelo

sincero. Se os Srs. Deputados e o seu partido acreditam na descentralização, agora que ela está a acontecer,

ajudem e não a queiram travar.

Sobre o tema específico, o Sr. Deputado Acácio Pinto perguntou sobre a autonomia das escolas e o

envolvimento dos agrupamentos. Sr. Deputado, como sabe, nós — Governo, Ministério da Educação,

Presidência do Conselho de Ministros — não apenas reunimos com as autarquias, reunimos e discutimos com

os agrupamentos dessas autarquias, diretamente, partilhando com eles a informação.

Sobre a matriz de competências pela qual o Sr. Deputado Ramos Preto perguntou, devo dizer que

dissemos às autarquias e aos agrupamentos «conversem entre vós, olhem para estes documentos-base,

proponham, trabalhem sobre eles, façam propostas, não apenas o município, mas o próprio agrupamento.»

Sr. Deputado, mas valorizar os agrupamentos não é apenas isso, é fazer aquilo que já anunciámos que

vamos fazer e estamos a preparar — pedimos ao Conselho de Escolas para apresentar contributos —, que é

alterar o diploma do Conselho Municipal de Educação para integrar não apenas um diretor de agrupamento,

mas todos os diretores de agrupamentos daquele município.

Sr. Deputado, por exemplo, quando a despesa diminui, nós não retiramos a despesa da educação. Uma

parte fica no Ministério da Educação e a outra parte é investida, com codecisão dos diretores dos

agrupamentos. Não há municipalização, não há diminuição da autonomia, não há transferência de poder de

gestão sobre os docentes; há, sim, o esforço maior que já foi feito em democracia portuguesa para aproximar

a gestão da educação das populações, das escolas, dos pais, com os decisores políticos e os decisores

educativos que estão mais perto, em articulação e não de costas voltadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E a resposta à descentralização na agricultura?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Deputado, apelo ao seu poder de síntese, porque já só dispõe de 42 segundos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, é quase fulminante esse poder de síntese.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Qualidade e não quantidade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro acusou-me de estar a debater qualquer coisa

que não estava em debate. Vou insistir na tese, se tiver a bondade de me ouvir, Sr. Ministro.

O decreto-lei ontem publicado sobre a descentralização de competências invoca o guião da reforma do

Estado. Ora, no guião da reforma do Estado pode ler-se, a páginas 71 a 73, não só esta modalidade dos

contratos interadministrativos para descentralização de competências na educação mas, também, a passagem

da propriedade da escola pública para grupos de professores, ou seja, a privatização de escolas. Está no

mesmo guião da reforma do Estado, que invoca o decreto sobre a descentralização de competências.