14 DE FEVEREIRO DE 2015

25

defende que seja feita a transferência e a descentralização de competências, ou seja, as áreas da saúde e da

educação.

Será o caráter eventualmente avulso? A lei das finanças locais, de autoria socialista, em 2007 (a Lei n.º

2/2007, de 15 de janeiro), dizia, no n.º 7 do artigo 53.º, que «(…) podem ser transferidas competências por

diploma avulso, com caráter transitório (…)». É isso que está em causa? Será que mudaram de opinião?

Será o problema dos projetos-piloto, aqui referidos? Pois bem, estes mesmos projetos-piloto eram aqueles

que o Dr. António Costa queria implementar como fase exploratória da reforma de Lisboa. Era isso que o Dr.

António Costa queria fazer.

Será a transferência financeira? Pois bem, ela está garantida no decreto-lei.

Qual é, afinal, o problema do Partido Socialista? É a oportunidade, não dá jeito ser agora. Porquê? Porque

o Partido Socialista põe o interesse partidário à frente do interesse nacional.

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. António Prôa (PSD): — O Dr. António Costa, ao mesmo tempo, diz que a descentralização é o

modelo que implementou em Lisboa e que deve ser a pedra angular da reforma do Estado. Mas, depois, não

quer comprometer-se com nenhuma descentralização.

A diferença, Sr.as

e Srs. Deputados, é que, na reforma de Lisboa, o Partido Social Democrata, na oposição,

comprometeu-se com uma reforma que era importante para a cidade.

Aplausos do PSD.

Em suma, o Partido Socialista, no plano nacional, estando na oposição, não está disponível para qualquer

compromisso.

Digam, Srs. Deputados, por que não dá a cara o Dr. António Costa! Por que nunca dá a cara? Por que não

assume compromissos? Por que se esconde o Dr. António Costa?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Neste debate, podemos passar o tempo todo a discutir se é bom descentralizar a competência a ou a

competência b, se a competência deve estar no Governo ou no município. Mas é exatamente isso que

esperamos que o Governo tenha vindo a fazer com os municípios em concreto, desde há mais de um ano e

meio. É que o Parlamento fazer aquilo que, por exemplo, o PCP propunha, numa proposta de alteração ao

Orçamento do Estado, que era, por via de lei, proibir os contratos de passagem de competências na

educação, é algo que é profundamente errado e demonstrativo de uma forma de ver o poder local e o papel do

centralismo do Parlamento e do poder autárquico democrático.

Protestos do PCP.

O CDS, Sr. Presidente, tem uma longa tradição de defesa de descentralização e de passagem de

competências para os municípios, por várias razões. A primeira é porque os municípios são muito mais

diretamente responsabilizáveis pelas opções políticas do que o próprio Governo. É que os munícipes, muitas

vezes, mesmo em competências que são centralizadas, que são do Governo, pedem primeiro contas à sua

câmara municipal, ao seu autarca, que está ali à mão. É por isso útil para a responsabilização da qualidade

dos serviços públicos que ela esteja o mais próxima possível das populações.

Mas não só, Sr. Presidente. É também importante que as autarquias e os vários municípios possam ter

ofertas diferenciadas dos serviços públicos,…