14 DE FEVEREIRO DE 2015

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referenciar, mencionando apenas um dos últimos, o qual estabelece o regime jurídico das autarquias locais,

aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de

competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime

jurídico do associativismo. E, agora, na sequência da Lei n.º 75/2013, este decreto-lei que estabelece o regime

de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais.

A descentralização administrativa é, de resto, um dos pilares da reforma do Estado.

O estudo-piloto com duas comunidades intermunicipais e o programa Aproximar são exemplos desse

desiderato e dessa vontade do Governo em melhorar a qualidade dos serviços prestados às populações,

através de respostas adaptadas às especificidades locais e da racionalização dos recursos disponíveis, em

suma, em promover a coesão territorial.

Esta iniciativa agora apresentada revela, mais uma vez, não só o ímpeto reformista deste Governo mas

também o cumprimento de uma promessa de muitos anos.

Convém lembrar que a Lei n.º 159/99 estipulava que «O conjunto de atribuições e competências

estabelecido (…) será progressivamente transferido para os municípios nos quatro anos subsequentes à sua

entrada em vigor».

E o que é que aconteceu, Sr.as

e Srs. Deputados? Os sucessivos Orçamentos do Estado iam prorrogando o

prazo, sem que nenhum governo, até hoje, tenha apresentado propostas legislativas nesse sentido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Não foi com certeza por falta de tempo,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Marques (PSD): — … pois tivemos 10 anos de governação socialista, o que nos leva a

questionar quem é, de facto, centralista e quem é amigo das autarquias e da autonomia do poder local.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Os municípios portugueses são

responsáveis pela grande transformação operada no País nestes 40 anos de democracia. Foi graças à

autonomia do poder local e ao empenhamento dos autarcas que se construíram as infraestruturas básicas

fundamentais ao bem-estar das populações.

Os autarcas portugueses, independentemente da força política por que foram eleitos, sempre foram além

das suas competências, na defesa do superior interesse das suas populações e por isso há muitos anos que

defendem a descentralização e exigem mais competências.

Por isso, merecem hoje uma palavra de reconhecimento e só podem estar satisfeitos com esta proposta,

porque este Governo está finalmente a concretizar tão importante medida, prevista na Constituição da

República Portuguesa e tantas vezes prometida e nunca posta em prática.

Esta não é uma transferência de competências universal e definitiva. Este modelo não impõe nada contra a

vontade das autarquias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Este processo foi amplamente discutido, como já foi dito, não só no

Conselho de Concertação Territorial, mas também com os governos regionais, com a Associação Nacional de

Municípios Portugueses, com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), com as áreas metropolitanas

e as comunidades intermunicipais e com tantos outros agentes da administração local.

Este Governo optou, e bem, por implementar a descentralização de forma progressiva e faseada, através

de projetos-piloto, por contratualização com os municípios. É, assim, assegurada a igualdade de todos os

municípios interessados e garantida a transferência dos recursos financeiros necessários para a prestação do

serviço público.