I SÉRIE — NÚMERO 50

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O Governo podia era responder aos autarcas, que estão muito preocupados, por exemplo, com a situação

das urgências nos seus concelhos, que querem saber o que é que se passa com os centros de saúde, que

não têm condições, com a falta de médicos de família… Que tal começar pela saúde dos portugueses e das

portuguesas? Não seria má ideia.

Termino, dizendo que o Ministro anunciou como prioridade do Governo descentralizar, mas foi muito pouco,

Sr. Ministro!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Então, é pouco ou muito?!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E este debate foi, ele sim, uma medida de verdadeira propaganda em final de

mandato. Mas assim, em relação à descentralização, não vamos lá, Sr. Ministro!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É

indesmentível que o País precisa de descentralização para se desburocratizar, para combater assimetrias

regionais, para se desenvolver económica e socialmente.

É também indesmentível que é necessário alterar a organização administrativa em função daqueles

objetivos, descentralizando e desconcentrando a estrutura do Estado, mas avançando também na discussão

de aspetos decisivos como a participação política das populações ou a instituição de órgãos legitimados

democraticamente, designadamente a criação de regiões administrativas ou o que deve ser o quadro de

atribuições específicas de cada nível da estrutura e organização administrativa do Estado.

Mas não foi isso que quiseram Governo, PSD e CDS-PP com este debate. Não estamos perante um

debate sério sobre a descentralização de competências. O que, efetivamente, está hoje em debate é a

desresponsabilização do Governo no cumprimento das suas obrigações na garantia de direitos fundamentais e

universais.

O PSD e o CDS não querem descentralizar.

Como podem querer descentralizar quando a sua ação concreta tem conduzido à concentração e ao

encerramento de escolas, de centros de saúde, de serviços da segurança social, da cultura e de apoio aos

setores produtivos e da economia?

Como podem querer descentralizar quando a sua ação concreta tem conduzido à carência de

trabalhadores nestes serviços públicos?

Como podem querer descentralizar quando a sua ação concreta retirou as condições para que as

autarquias desenvolvam o seu quadro de competências já consolidado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para além da desresponsabilização do Governo, este pretende transferir

para as autarquias o ónus do descontentamento das populações, para continuar incólume a política de

desmantelamento das funções sociais do Estado. Em síntese, desresponsabiliza-se e empurra para as

autarquias encargos, custos e insatisfações.

Acusam-nos de sermos centralistas, mas foi o PS, o PSD e o CDS-PP que, ao longo dos anos, encerraram,

concentraram e fundiram serviços da Administração Pública, adiando sempre as propostas do PCP para a

concretização de um desígnio constitucional — a criação das regiões administrativas.

Aplausos do PCP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o diploma que sustenta este processo, o Decreto-Lei n.º 30/2015,

publicado ontem, comprova a acusação que fazemos ao Governo PSD/CDS.