I SÉRIE — NÚMERO 50

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A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

debate sobre a reforma do Estado e a descentralização de competências que, hoje, decorreu nesta Câmara foi

a oportunidade que muitos ansiavam para discutir, com elevação e sentido de responsabilidade, um tema da

maior importância para Portugal e para os portugueses.

A descentralização de competências é um assunto que tem vindo a merecer a reflexão de todos os atores

políticos e até de muitos governos na história democrática.

Este Governo, por sua vez, teve a coragem de avançar com um projeto ambicioso, flexível, faseado e

amplamente participado, de aproximação do Estado aos cidadãos e o colocar já em prática.

Refiro-me, em concreto, ao projeto de descentralização que até há poucos dias representava um

compromisso que colhia a quase unanimidade dos partidos políticos e hoje, infelizmente, passou a ser uma

arma de arremesso político para alguns.

Percebemos, então, que o maior partido da oposição, o mesmo que vem fazendo um discurso

descentralizador em vários momentos e que defende a descentralização como uma pedra angular da reforma

do Estado, o mesmo que em 2008 «descarregou» nos municípios um conjunto de competências da

administração central, num movimento praticamente unilateral e sem diálogo, o mesmo que deixou uma dívida

de cerca de 72 milhões de euros do Ministério da Educação, decorrente precisamente daquela delegação de

competências, e que depois, claro, este Governo teve de regularizar, esse partido, Sr.as

e Srs. Deputados, é o

Partido Socialista que hoje, e uma vez mais, não veio ao debate apresentar contributos ao modelo de

descentralização…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

…mas apenas tecer considerações quanto à forma e ao processo como essa deve ser feita.

Não se compreende este irremediável costume de se perder mais tempo a discutir a forma e menos tempo,

diria muito menos tempo, a discutir o conteúdo. Não se compreende que haja políticos que se prendem às

pequenas políticas e não às políticas, principalmente quando estamos perante um pilar fundamental da

reforma do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

ninguém tem dúvidas de que precisamos de um Portugal mais descentralizado, e mais descentralizado já!

A própria OCDE veio defender esta necessidade porque, segundo o Eurostat, Portugal está ainda 10

pontos percentuais acima da média dos países europeus em matéria de concentração de poderes no Estado

central.

Contudo, impõe-se aqui deixar bem claro que este Governo teve a ousadia que a muitos outros faltou. Este

Governo começou há largos meses a trabalhar o processo de descentralização. Não começou ontem, nem

começou há um mês; há muito que este Governo tem dado passos concretos para uma Administração Pública

mais descentralizada e o programa Aproximar, Sr.as

e Srs. Deputados, é exemplo disso mesmo, de entre

muitos outros que aqui já hoje foram referidos.

O programa Aproximar resulta de uma parceria com as autarquias ou outras entidades locais e já começou

a ser implementado permitindo aos portugueses usufruírem, num curto espaço de tempo, de uma alargada

rede de espaços do cidadão, de uma loja do cidadão em cada município e de carrinhas do cidadão a circular

nos territórios de baixa densidade.

Agora, com a publicação do decreto-lei que estabelece o regime de delegação de competências nos

municípios e entidades intermunicipais, o Governo deu mais um passo, um passo de gigante no processo de

descentralização de competências no domínio das funções sociais.

Desenhou e aprovou um processo há muito reclamado pelos autarcas deste País, que sempre ansiaram o

reforço do papel dos municípios em áreas essenciais para a população, como a educação, a cultura, a ação

social e a saúde.