14 DE FEVEREIRO DE 2015

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, quis colocar este debate no patamar do interesse e da

aposta deste Governo na descentralização das políticas, das decisões e no sublinhar da importância da

autonomia do poder local. Aliás, foi até muito cauteloso em dizer que tudo isto seria em consonância com as

câmaras.

Sr. Ministro, não podemos ignorar, neste debate, todo o comportamento, toda a atitude do Governo em

relação ao poder local para, também, através dela, fazermos uma análise destas propostas chamadas de

descentralização, que o Governo agora traz no final do mandato.

O Sr. Ministro tem, com certeza, responsabilidade na decisão do seu Governo de travar a aplicação do

horário das 35 horas aos trabalhadores da administração local. Se há facto que tem a ver com a autonomia do

poder local e com a sua capacidade e soberania na decisão é exatamente o de haver 35 horas e o horário de

trabalho.

E o que é que o Governo fez? Refiro-me ao seu Governo, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado da

Administração Local. Usou o seu poder, de uma forma arbitrária, e não publica os acordos celebrados

livremente — sublinho «livremente» — entre os sindicatos e as autarquias.

Sr. Ministro, não se vá embora deste debate sem explicar muito bem o seu conceito sobre autonomia local

e sem dizer por que é que a trava, colocando na gaveta os acordos livremente assinados no que diz respeito à

organização do trabalho dentro de cada autarquia local.

Já não vou tão longe, como o Sr. Deputado do CDS-PP, que até chegou a dizer que a câmara é que

manda no seu território! Pois, vê-se bem!

Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, passo a referir as conclusões deste debate.

Em primeiro lugar, ficou absolutamente claro que não há descentralização; há uma delegação de

competências, através de um contrato interadministrativo, concelho a concelho. Trata-se de um processo, por

um lado, pouco transparente e, por outro lado, muito pouco igualitário. Nem sabemos o que é que vai

acontecer, concelho a concelho, sobre estas diversas matérias.

Depois, veja-se, Sr. Ministro, o setor onde algo de mais de concreto se conhece: a educação. Ninguém,

mas ninguém, está de acordo com a proposta do Governo.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Falso!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Sr. Ministro não encontra um parceiro nessa matéria! Associações de pais,

associações de diretores de escola, sindicatos, Associação Nacional de Municípios Portugueses — onde é

que o Sr. Ministro tem um parceiro para o acompanhar nesta matéria? Não se vê.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Está enganada!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Dezenas!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aliás, Sr. Ministro, como é que é possível fazer um processo de

decentralização genuíno que assente em retirar competências da autonomia das escolas? Sr. Ministro, este

processo está exatamente ao contrário. Não se trata de descentralizar nada, porque o senhor retira autonomia

às escolas para, depois, dar essas competências às câmaras municipais.

Com este exemplo, não vamos, de facto, muito longe.

Fica, entretanto, por esclarecer o que é que se passará em relação à saúde, por exemplo, um setor tão

importante. O Sr. Secretário de Estado Manuel Teixeira nada disse sobre isso. Ficou no ar o que se passa.

Mas, Sr. Secretário de Estado, não se preocupe porque não é difícil prever o que é que vai acontecer.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, peço-lhe só um pouco de tolerância.