I SÉRIE — NÚMERO 50

26

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … na educação, na saúde, na ação social ou na cultura. Porquê?

Porque os municípios são diferentes. É por isso que um programa-piloto que inclua diferentes municípios —

municípios do interior, municípios do litoral, municípios rurais, municípios urbanos — servirá exatamente para

perceber que tipo de ofertas diferentes é que municípios diferentes querem para a sua população. E a

adaptação dos serviços às necessidades de cada munícipe, de cada autarquia, é, Sr. Presidente, um fator

positivo. E não é com certeza como o PCP aqui insinuou uma passagem para o setor privado. Pelo menos os

municípios do CDS — enfim, não sei dos municípios do PCP — não são de certeza o braço armado do setor

privado na prestação de serviços públicos. Se isso acontece nos municípios do PCP, nós lamentamos.

Protestos do PCP.

O que também não posso deixar de lamentar é o Partido Socialista puxar aqui dos galões na

descentralização — fê-lo a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, na área da educação —, quando deixou em dívida,

por pagar, 72 milhões de euros, que este Governo teve de pagar aos municípios. É que os senhores eram

impecáveis a passar competências, mas quem assou o envelope financeiro foi o Governo que veio a seguir,

foram os contribuintes que vieram a seguir.

Aplausos do CDS-PP.

E nestes contratos que agora aqui assinamos, está ou não está, Srs. Membros do Governo, o envelope

financeiro, especificado e concretizado entre municípios e o Governo?

E foram ou não, ainda recentemente — aliás, isso não foi aqui falado —, alterados os rácios do pessoal

não docente na educação, que o Partido Socialista também foi rápido em descentralizar, mas muito lento em

adaptar às realidades das escolas e das várias autarquias?

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quero dizer uma última coisa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quem representa as populações dos municípios portugueses são os

seus autarcas. Quem tem o poder de descentralizar o que está centralizado é o Governo. Quem não deve

interferir neste processo são os diretórios partidários, são as sedes dos partidos, porque quem está a

representar as pessoas e foi eleito pelas pessoas foram os presidentes de câmara, foram os autarcas que

estão no local; não foram, com certeza, os secretários-gerais ou os burocratas dos vários partidos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Marques.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional,

Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero saudar o Governo por agendar este debate e

trazer a este Parlamento para discussão uma proposta clara de descentralização e delegação de

competências nos municípios e entidades intermunicipais, consubstanciada no Decreto-Lei n.º 30/2015.

Está, pois, de parabéns este Governo, liderado pelo PSD e pelo CDS, que, mais uma vez, prova estar na

linha da frente das preocupações com o poder local e com a sua autonomia.

O debate que hoje aqui realizamos é o culminar de um processo que se iniciou com o Documento Verde da

Reforma da Administração Local, a que se seguiram um conjunto de diplomas, que me dispenso de aqui