I SÉRIE — NÚMERO 50

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Vejamos. Na área da educação, por exemplo, vamos ter o seguinte puzzle ou quebra-cabeças: vamos ter

90 municípios a exercerem algumas competências, sujeitas a determinadas regras; vamos ter 15 municípios

que vão exercer competências nas mesmas áreas, mas sujeitas a outras regras; e vamos ter 203 municípios a

exercerem as competências previstas genericamente na lei. Uma confusão de resultados mais que duvidosos.

É também claro que o sentido orientador desta dita descentralização nada tem a ver com a preocupação de

natureza democrática e, muito menos, com a melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos, porque

estes já há muito que deixaram de ter qualquer relevância para este Governo. Este Governo apenas procura

desresponsabilizar-se e poupar dinheiro com as funções sociais do Estado.

Dúvidas? Atentemos neste exemplo: entre a primeira e a segunda versão do documento, o Governo deixou

cair o inqualificável convite para que as câmaras municipais cortassem professores até ao limite de 5% do

número considerado necessário, a troco de uns trocos: 12 500 € por cada docente abatido.

O Governo deixou cair o convite, é verdade, mas não largou o propósito e, agora, na nova versão, o

Governo alarga a poupança a todos os recursos educativos e estabelece a partilha do bolo dos abatidos em

50%.

O Governo diz que são incentivos à eficiência. E nós dizemos que isto é uma vergonha.

No essencial, esta segunda versão mantém os aspetos mais nocivos das pretensões do Governo:

continuam a ser retirados poderes de decisão das escolas; continuam a ser transferidas competências

relativas à gestão do pessoal docente; continuam a estar presentes os prémios financeiros aos municípios

como estímulos ao corte no financiamento da educação e continua o desinvestimento na educação pública.

Sr.as

e Srs. Deputados, Os Verdes nada têm contra a descentralização, muito pelo contrário. Mas uma

descentralização séria tem de ser feita em sintonia com os municípios, e não, como o Governo pretende, num

processo onde o Governo, unilateralmente, estabelece previamente as condições e os objetivos e, depois, os

municípios aderem ou não aderem: «Queres, queres; não queres, não queres».

Sucede que não estamos a falar de contratos de seguros, não estamos a falar de cláusulas contratuais

gerais, onde a liberdade de estipulação das cláusulas não está presente. Estamos a falar de descentralização

e, portanto, numa matéria com esta importância, contratos mancos nem sequer deviam ser considerados,

quanto mais propostos.

Defendemos a descentralização de competências, sim, mas num processo ponderado, amplamente

consensualizado entre as partes envolvidas, que seja territorialmente equilibrado, que se faça acompanhar dos

recursos financeiros adequados e, sobretudo, que tenha como objetivo uma melhor resposta às necessidades

das pessoas.

Uma descentralização séria terá de estar associada a um processo de implementação das regiões

administrativas, que consiga promover a criação de uma estrutura governativa intermédia, devidamente dotada

de competências amplas e capaz de harmonizar as políticas e os recursos.

Para terminar, quero dizer que esta proposta que o Governo nos apresenta, em jeito de cláusulas

contratuais gerais, de contratos de adesão, deixando o território ao ritmo de várias velocidades, nada tem a ver

com descentralização, nada tem a ver com regionalização e nada tem a ver com o interesse das pessoas e

com a melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Esta proposta tem apenas dois propósitos muito claros: o primeiro é o de que o Governo pretende

continuar o seu caminho de desresponsabilização relativamente às funções sociais do Estado; o segundo é o

de que, convenhamos, era necessário dar utilidade ao guião da reforma do Estado do Vice-Primeiro Ministro

Paulo Portas, que deve ter dado, de facto, muito trabalho. Mas não chamem descentralização a este processo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.