14 DE FEVEREIRO DE 2015

35

É que este debate teve lugar findos quatro anos francamente desoladores do ponto de vista das políticas

de descentralização, já para não falar das outras.

Foram quatro anos marcados pela sucessiva subtração de competências em áreas como a gestão da água

e em matéria de licenciamento, em que a presença das autarquias era fundamental, aliás, até mesmo para

eliminar 1169 freguesias, em que muitas das quais eram, através do seu presidente, a última presença do

Estado no território.

Foram quatro anos em que várias direções regionais foram encerradas ou esvaziadas de poder.

Este debate teve lugar sem que existissem provas de algum estudo ou debate sobre modelos de

competências, financiamento e transferências de recursos, bem como de novas perspetivas de organização do

Estado trazidas pelo debate constitucional, como havia sido asseverado à Assembleia da República e ao País

no programa do Governo.

Este debate teve lugar a pouco mais de seis meses das eleições, quando o Governo se encontra assaz

limitado na sua capacidade de celebração de contratos de parceria público-público, o cerne do diploma tão

proclamado, ainda assim, muito longe dos grandes desígnios constantes do programa do Governo, que viu

ontem a luz do dia, enquanto pilar de uma agenda pretensamente reformista.

Lamento dizê-lo, mas chegámos ao final do debate de hoje com uma certeza: o falhanço absoluto do atual

Governo no domínio da descentralização. Poder-se-á mesmo dizer que há certas pessoas a quem o fracasso

sobe à cabeça e receio bem, Sr. Ministro, que seja o seu caso. E a prova provada é o Power Point que acabou

de nos apresentar.

Protestos do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a descentralização é a pedra angular da reforma do Estado e, por

isso, exige-se uma fundamentação clara e precisa. Daí o PS apresentar, nesta Assembleia da República, um

projeto de resolução para confrontar o diploma que agora nos foi referido com os estudos que lhe serviram de

suporte.

É por isso que, ao modelo de descentralização assistencialista de políticas públicas que o Governo quer

empreender, de forma avulsa, descoordenada e em guerra aberta com os principais destinatários, os

municípios e as freguesias, o Partido Socialista contrapõe um quadro de verdadeiras políticas de

descentralização, indutoras de desenvolvimento económico, social e ambiental, porque assentes num modelo

de base territorial e em mudanças estruturais na governação da coisa pública, e em que as autarquias, a todos

os níveis, são consideradas iguais, como verdadeiros parceiros.

Como entendemos que a organização da administração do Estado e das políticas públicas deve assentar

num modelo de base territorial, outra coisa não seria, aliás, possível.

Trata-se de um modelo que, prevendo a contratualização de poderes, envolva, sobretudo, a previsão

reforçada de poderes às autarquias em observância pelos princípios da universidade e da equidade e pelas

exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa.

Não teria andado mal o Governo se tivesse ido colher inspiração ao que foi feito em Lisboa, mas não foi

essa a sua opção.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, não é de todo razoável anunciar reformas desta forma e muito

menos encetar qualquer alteração estrutural na governação pública, embora este diploma esteja muito longe

de o conseguir.

Só um novo governo será capaz de proceder ao desenho de esquemas de exercícios partilhados de

competências, através da delegação de competências com uma densidade normativa mínima que permita a

promoção de um equilíbrio eficiente na articulação de poderes do ponto de vista da igualdade e da garantia da

não discriminação.

É isto que se exige num Estado de direito democrático. É isto que as nossas autarquias merecem. É isto

que os nossos cidadãos exigem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.