14 DE FEVEREIRO DE 2015

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O Governo fala em descentralização, mas o que propõe não é a transferência de competências do Estado

central para o quadro de competências próprio das autarquias, é um modelo de contratualização, que se

arroga no direito de controlar a execução dessas competências pelas autarquias, impondo uma tutela de

mérito, num claro desrespeito pela sua autonomia e que, ainda por cima, não é acompanhada dos recursos

necessários para o seu adequado desenvolvimento, ao impor que não há aumento desses recursos.

Para este Governo, para além de as autarquias não serem entidades com um quadro próprio de

autonomia, também não passam de meras executoras da sua política, subordinando-as aos seus interesses e

objetivos.

O Governo impôs medidas que já foram rejeitadas pelas autarquias, pelos trabalhadores e pelas

populações.

Anunciamos que o Grupo Parlamentar do PCP vai hoje mesmo entregar um requerimento de apreciação

parlamentar do Decreto-Lei n.º 30/2015 que procede à transferência de competências para as autarquias.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Governo, o PSD e o CDS não quiseram debater a descentralização. O

debate de hoje é, sim, sobre uma nova fase no processo de reconfiguração do Estado, em que se compromete

a universalidade dos direitos sociais e se aprofunda o ataque às funções sociais do Estado e dos serviços

públicos, para que, no final, tudo acabe privatizado ou desmantelado.

O que se esconde por detrás do discurso da descentralização utilizado por este Governo PSD/CDS são

mais ataques à escola pública, ao Serviço Nacional de Saúde, ao sistema solidário da segurança social, à

degradação do património, aos equipamentos culturais e ao fim do apoio às artes.

O Governo tem tomado medidas que conduzem a um País mais desigual, a várias velocidades, pondo em

causa a coesão social e territorial. Essas medidas só podem ser garantidas com a responsabilidade do Estado

central sobre esta matéria.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Portugal precisa de uma descentralização orientada por objetivos de

progresso e de aprofundamento da democracia, que modernize a organização administrativa e adeque às

exigências que as transformações sociais, económicas e demográficas colocam à vida dos portugueses,

garantindo os direitos dos cidadãos e resolvendo os seus problemas.

Portugal precisa de uma descentralização que responda aos problemas atuais mas que também projete o

futuro em função de objetivos de coesão social e territorial que garantam um País mais justo e solidário.

Portugal precisa dessa descentralização, mas, para a fazer, precisa de uma política alternativa e de um

outro Governo que a concretize.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Este debate foi, talvez, o mais clarificador desta Legislatura.

Ficou claro quem são os verdadeiros centralistas e que fazem tudo para disfarçar e assobiar para o lado.

Ficou claro quem são os que confiam no poder local e os que duvidam do poder local.

Ficou claro quem são os que pensam apenas e só nas eleições e não nas futuras gerações e no verdadeiro

interesse do País e do bom funcionamento do Estado.

Obviamente que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, sempre centralistas e nada disponíveis para

ceder autonomias a quem quer que seja, fizeram de tudo, inventaram de tudo e até levantaram questões de

semântica em vez de irem em concreto aos problemas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O CDS é que votou contra a regionalização!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sobre o Partido Socialista o que dizer? O PS continua com um erro, ou

com um vício, na formulação da vontade. Às vezes pensa bem, normalmente executa mal e fica cheio de

inveja quando alguém executa melhor as ideias que sempre defendeu.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.