I SÉRIE — NÚMERO 51

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Em primeiro lugar, o alargamento da tarifa social de 60 000 para 500 000 famílias, que veem reduzida a

sua tarifa em 34% e não em 20%, como vigorava.

Em segundo lugar, a publicação, desde novembro de 2014, de preços de referência para os combustíveis

líquidos e para o gás butano e propano de botija.

Em terceiro lugar, a introdução de combustíveis low cost, já a partir de abril deste ano, fruto de um diploma

apresentado pelo Governo e melhorado e aprovado por unanimidade por este Parlamento.

E, finalmente, com o diploma que hoje debatemos, o alargamento da contribuição extraordinária sobre o

setor energético aos contratos de aprovisionamento de gás natural de longo prazo, celebrados entre 1994 e

2002, com a Nigéria e com a Argélia, em regime take-or-pay.

Com esta alteração à contribuição extraordinária estamos, na prática, a enfrentar um dos mais relevantes

desequilíbrios do Sistema Nacional de Gás Natural e, com isso, a beneficiar os consumidores domésticos e

industriais, em especial quando esses desequilíbrios têm contribuído para que, em Portugal, os consumidores

de gás paguem um valor superior ao da média europeia.

Esses desequilíbrios resultam, em primeiro lugar, do facto de os consumidores pagarem não só os custos

da energia mas também das infraestruturas de alta pressão, gasodutos, terminais e cavernas. Por essa razão,

temos vindo a limitar as pretensões empresariais de alargamento injustificado das infraestruturas de gás e

pugnado pelo reforço das interligações europeias para que, em Portugal, o trânsito de gás destinado a outros

países europeus possa rentabilizar as infraestruturas já construídas.

Em segundo lugar, os desequilíbrios do sistema de gás resultam da circunstância de a arquitetura

regulatória de 2006 prever que os eventuais custos e prejuízos dos contratos de aprovisionamento de longo

prazo em regime take-or-pay fossem partilhados com os consumidores mas — pasme-se! — que os eventuais

benefícios resultantes da revenda internacional deste produto fossem integralmente capturados pelo operador

dos contratos, neste caso, a Galp Gás Natural, anteriormente Transgás, e não partilhados com os

consumidores.

Ora, a gravidade do referido desequilíbrio foi acentuada pelas condições dos mercados, interno e

internacional, de gás natural. Estima-se que entre 2008 e 2014 a Galp e os seus fornecedores internacionais

tenham obtido benefícios na ordem dos 600 a 800 milhões de euros, decorrentes da revenda do gás dos

referidos contratos take-or-pay de aprovisionamento do sistema português e que não foram partilhados com o

Sistema Nacional de Gás Natural e, portanto, com os consumidores portugueses.

O alargamento agora proposto da contribuição extraordinária aos contratos take-or-pay não incide,

obviamente, sobre ganhos pretéritos associados a esses contratos, incide sobre o valor económico

equivalente desses contratos take-or-pay, que são tratados como ativos tributáveis, tal como os outros ativos

de eletricidade, gás e combustíveis líquidos que já integram o âmbito da contribuição extraordinária desde

2014.

A proposta que aqui trazemos gerará uma receita de cerca de 150 milhões de euros, a cobrar em três

fases, e que será integralmente consignada, através do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor

Energético, à redução da tarifa do uso global do sistema de gás natural e não ao Orçamento do Estado.

Esta opção permitirá, já a partir deste ano, uma redução em 3% a 5% dos preços do gás natural aos

consumidores domésticos e industriais, dependendo do nível de pressão contratada.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Governar é reformar e as reformas estão a resultar. Isso tem vindo a ser

crescentemente reconhecido no plano internacional. Portugal subiu, em apenas um ano, oito posições no

ranking sobre a política energética no Fórum Económico Mundial, divulgado há poucas semanas, atingindo o

top-ten de um total de 125 países avaliados. O mesmo tem acontecido com outras organizações internacionais

que têm destacado a Reforma da Fiscalidade Verde, o Compromisso para o Crescimento Verde, as reformas

energéticas e as políticas de combate às alterações climáticas.

No Governo, esse reconhecimento não gera nenhum espírito triunfalista. Pelo contrário, mantemos intacto

o inconformismo no diagnóstico e o reformismo nas soluções. Queremos sempre ir mais longe nas reformas,

como hoje, uma vez mais, se evidencia com este diploma.

Mas deixemo-nos de sofismas e de preconceitos. Nada nos move contra a Galp, é uma empresa relevante,

que cria valor e emprego e com grande afirmação internacional, mas tudo nos move a favor dos consumidores

portugueses, e nisso não há margem para hesitações. Espero que num tema com esta relevância política,