Debates Parlamentares - Diário 051, p. 33 (2015-02-18)

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19 DE FEVEREIRO DE 2015

A solução que apresentamos a este Parlamento tem a vantagem de ter sido elaborada e discutida ainda

com a troica. Portanto, as dúvidas que coloca quanto a eventuais auxílios de Estado não têm vencimento, uma

vez que esta matéria foi discutida ainda na última avaliação com a troica. Mas, na prática, o que importa saber

é se o Partido Socialista está ou não disponível para apoiar esta medida, que é uma medida importante

porque, como disse a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, é uma medida que acaba por traduzir uma visão que

transcende o curto prazo e o Memorando de Entendimento.

Quando, muitas vezes, a oposição nos acusa de irmos além da troica, em algumas matérias isso é

verdade. Estamos a ir além da troica na área da energia. Pela troica, teríamos ficado com os cortes nas

rendas da energia, na eletricidade. Fomos além da troica com a tarifa social, alargando de 60 000 para 500

000 consumidores, fomos além da troica no low cost, fomos além da troica nos preços de referência e fomos,

agora, além da troica na tributação dos take-or-pay para baixar de 3% para 5% as tarifas aos consumidores.

Portanto, esta é matéria que está a decorrer de uma forma absolutamente normal. A reversão do Fundo de

Sustentabilidade do Setor Energético opera-se nos prazos previstos até ao final deste ano, com uma

diferença: no caso desta contribuição extraordinária, toda a receita será destinada ao financiamento da tarifa e,

portanto, a redução das tarifas aos consumidores é matéria que o setor industrial e o setor doméstico

apreciam, uma vez que não vai absolutamente nada para as despesas do Estado.

Como diz a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, com os cortes nas rendas excessivas na área da eletricidade

conseguimos demonstrar que não deve haver aqui nenhum maniqueísmo entre sustentabilidade e

competitividade, que podemos apostar nas energias renováveis e ao mesmo tempo reduzir custos sobre o

setor energético, mas também que os benefícios desses cortes podem, simultaneamente, ser alocados à

sustentabilidade do setor, eliminando a dívida tarifária e reduzindo os custos aos consumidores, alargando

para 500 000 consumidores a redução das tarifas em 34%.

Julgo, portanto, que fomos capazes, num contexto muito exigente, de demonstrar que tínhamos talento,

energia, ousadia e coragem para transcender o curto prazo e as conveniências, apesar das dúvidas que

sempre são suscitadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora passar à apresentação do projeto de lei do PCP. Para

esse efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP

apresenta o projeto de lei que altera o Regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético e, tal

como referimos no próprio texto do projeto de lei, a opção de segmentação, privatização e liberalização do

setor energético, estratégia seguida pelos sucessivos governos, bem como a garantia de rendibilidades a um

setor espartilhado e gerador de ineficiências e que integra um forte monopólio natural, estão na origem da

acumulação, ao longo dos anos, do chamado défice tarifário na energia.

O PCP sempre se opôs à penalização quer dos consumidores quer dos contribuintes por uma situação que

resulta das opções da política de direita no setor energético. Aliás, mesmo com o crescimento da dívida

tarifária, desde a privatização e segmentação do setor, os grupos económicos acumularam milhares de

milhões de euros em lucros.

O PCP considera que esta contribuição sobre o setor energético deverá ser o meio de anular a dívida

tarifária, responsabilizando aqueles que mais lucram com a atual estrutura e opções políticas para o setor, não

fazendo refletir em caso algum a resolução da dívida tarifária nos consumidores e nos contribuintes.

Assinalamos a necessidade de distinguir o contributo e os elevados lucros dos grupos económicos do setor

energético sobre a dívida tarifária em relação à atividade de micro, pequenas e médias empresas que atuam

no setor.

Da nossa parte, manifestamos total disponibilidade para encontrar as melhores soluções no plano

legislativo em sede de especialidade, quer em relação ao objetivo, não único ou exclusivo mas principal, da

eliminação da designada dívida tarifária na aplicação desta receita, quer em relação ao propósito de não

excluir ou isentar grandes empresas e grupos económicos que hoje estão fora deste regime, designadamente

na distribuição ou retalho.

19 DE FEVEREIRO DE 2015 33 A solução que apresentamos a este Parlamento tem a vantagem de ter sido elaborada e discutida ainda com a troica. Portanto, as dúvidas que coloca quanto a eventuais auxílios de Estado não têm vencimento, uma vez que esta matéria foi discutida ainda na última avaliação com a troica. Mas, na prática, o que importa saber é se o Partido Socialista está ou não disponível para apoiar esta medida, que é uma medida importante porque, como disse a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, é uma medida que acaba por traduzir uma visão que transcende o curto prazo e o Memorando de Entendimento. Quando, muitas vezes, a oposição nos acusa de irmos além da troica, em algumas matérias isso é verdade. Estamos a ir além da troica na área da energia. Pela troica, teríamos ficado com os cortes nas rendas da energia, na eletricidade. Fomos além da troica com a tarifa social, alargando de 60 000 para 500 000 consumidores, fomos além da troica no low cost, fomos além da troica nos preços de referência e fomos, agora, além da troica na tributação dos take-or-pay para baixar de 3% para 5% as tarifas aos consumidores. Portanto, esta é matéria que está a decorrer de uma forma absolutamente normal. A reversão do Fundo de Sustentabilidade do Setor Energético opera-se nos prazos previstos até ao final deste ano, com uma diferença: no caso desta contribuição extraordinária, toda a receita será destinada ao financiamento da tarifa e, portanto, a redução das tarifas aos consumidores é matéria que o setor industrial e o setor doméstico apreciam, uma vez que não vai absolutamente nada para as despesas do Estado. Como diz a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues, com os cortes nas rendas excessivas na área da eletricidade conseguimos demonstrar que não deve haver aqui nenhum maniqueísmo entre sustentabilidade e competitividade, que podemos apostar nas energias renováveis e ao mesmo tempo reduzir custos sobre o setor energético, mas também que os benefícios desses cortes podem, simultaneamente, ser alocados à sustentabilidade do setor, eliminando a dívida tarifária e reduzindo os custos aos consumidores, alargando para 500 000 consumidores a redução das tarifas em 34%. Julgo, portanto, que fomos capazes, num contexto muito exigente, de demonstrar que tínhamos talento, energia, ousadia e coragem para transcender o curto prazo e as conveniências, apesar das dúvidas que sempre são suscitadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora passar à apresentação do projeto de lei do PCP. Para esse efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta o projeto de lei que altera o Regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético e, tal como referimos no próprio texto do projeto de lei, a opção de segmentação, privatização e liberalização do setor energético, estratégia seguida pelos sucessivos governos, bem como a garantia de rendibilidades a um setor espartilhado e gerador de ineficiências e que integra um forte monopólio natural, estão na origem da acumulação, ao longo dos anos, do chamado défice tarifário na energia. O PCP sempre se opôs à penalização quer dos consumidores quer dos contribuintes por uma situação que resulta das opções da política de direita no setor energético. Aliás, mesmo com o crescimento da dívida tarifária, desde a privatização e segmentação do setor, os grupos económicos acumularam milhares de milhões de euros em lucros. O PCP considera que esta contribuição sobre o setor energético deverá ser o meio de anular a dívida tarifária, responsabilizando aqueles que mais lucram com a atual estrutura e opções políticas para o setor, não fazendo refletir em caso algum a resolução da dívida tarifária nos consumidores e nos contribuintes. Assinalamos a necessidade de distinguir o contributo e os elevados lucros dos grupos económicos do setor energético sobre a dívida tarifária em relação à atividade de micro, pequenas e médias empresas que atuam no setor. Da nossa parte, manifestamos total disponibilidade para encontrar as melhores soluções no plano legislativo em sede de especialidade, quer em relação ao objetivo, não único ou exclusivo mas principal, da eliminação da designada dívida tarifária na aplicação desta receita, quer em relação ao propósito de não excluir ou isentar grandes empresas e grupos económicos que hoje estão fora deste regime, designadamente na distribuição ou retalho.

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