I SÉRIE — NÚMERO 51

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É por isso, Sr. Deputado, que dizemos que a nossa proposta traz um contributo que é naturalmente

indispensável para o debate e para a solução legislativa adequada. Por isso, também depende deste debate a

posição que todos nós viermos a assumir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluído o

debate, ocorrendo a votação na próxima sessão de votações.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, faço um apelo para que os Srs. Deputados se

inscrevam atempadamente.

De acordo com as regras regimentais, eu deveria ter encerrado o debate.

Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Este debate trata, no fundo, de um alargamento da lei atualmente existente. E devo dizer que, por

parte do Bloco de Esquerda, nada nos move na defesa dos lucros abusivos da Galp e numa construção

legislativa que, de facto, defendeu esses lucros abusivos ao longo de muitos anos.

Por isso, se o resultado da aplicação desta lei for para trazer mais justiça, obviamente que ninguém pode

dizer que é contra.

Mas há aqui uma história que devemos ter presente, porque é a história que resume, por um lado, como é

que temos empresas do setor energético que têm tanto dinheiro e tanto lucro ano após ano e, por outro, como

é que depois temos esse dinheiro a ser subtraído quer à economia quer às famílias.

Esta história envolve um termo muito simples, que se chama segmentação: é a segmentação do setor da

eletricidade, é a segmentação do setor do gás natural, é a segmentação — isto é, partir o que existia para,

depois, se poder vender mais facilmente e, com isso, dizer que se tinha ganhos de eficiência.

Ora, nós não vimos quaisquer ganhos de eficiência, o que vimos foi os ganhos das empresas privadas a

crescer ano após ano e a fatura das famílias e da economia a ser cada vez maior, ano após ano.

E essa consequência decorre da alteração legislativa e dessas vontades políticas.

E o Sr. Ministro, particularmente nesta matéria, tem tido uma espécie de «fuga para a frente», porque nos

diz que o problema nunca será um problema nacional, que vamos resolver as questões nacionais com uma

alteração europeia e, quase que num «passe de mágica», diz que a saída aqui será a das interligações, quer

de eletricidade quer de gás natural, para o resto da Europa.

Sr. Ministro, mais uma vez, esse é um discurso teórico, macro deste problema e não há uma crítica a fazer

a essa teoria macro. Há é, depois, sempre as críticas à aplicação no concreto.

Aplicando no concreto, continuamos a ver que o défice tarifário cresceu por culpa das alterações

legislativas e foi criado com essas alterações legislativas, mas quem tem pago sempre são as pessoas e por

isso é que elas pagam muito mais do que deveriam pagar, quer de eletricidade quer de gás natural.

Depois, há sempre a resposta que o problema, sendo resolvido no exterior, está dependente de escolhas

europeias e não de escolhas nacionais. E quando se pergunta quanto custa, por exemplo, termos as

interligações para França, quer de eletricidade quer de gás natural, as respostas, para começo de qualquer

conversa, é a de que estamos a falar de dezenas de milhares de milhões de euros — isto, só para início de

conversa, porque nem sequer estamos a falar, depois, no levar este projeto ao limite.

Por isso, vamos bater novamente num ponto fundamental: os cifrões, neste caso os símbolos do euro,

serão novamente uma fatura a passar às pessoas? Estaremos nós a pagar por este sonho de

internacionalização do setor energético português? Vai sair-nos novamente mais caro, com mais dívida

tarifária, estas escolhas a nível europeu? Creio que estas são as perguntas que se devem fazer.

Dirá o Sr. Ministro: «Mas isso é muito mais do que o que estamos a discutir hoje!». É verdade que é muito

mais do que o que estamos a discutir hoje, mas também não podemos olhar para a árvore e dizer que não há

uma floresta que envolve esta árvore. É quase como, voltando ao início da minha intervenção, estarmos a