19 DE FEVEREIRO DE 2015

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através da proposta de lei n.º 278/XII (4.ª). Esta, além de alargar a base de incidência a outras atividades do

Sistema Nacional de Gás Natural, assegura que a totalidade da receita angariada fica inteiramente afeta à

beneficiação dos respetivos consumidores, através da redução direta das tarifas.

Na criação deste regime CESE foi tida também em conta a capacidade contributiva dos potenciais

destinatários desta contribuição extraordinária, salvaguardando os pequenos operadores para não pôr em

causa a sua sustentabilidade económico-financeira e não restringir a concorrência e o acesso ao mercado

energético.

Estão abrangidas por esta exceção as mini-hídricas, a pequena produção, a cogeração com a potência

elétrica instalada inferior a 20 MW e a produção de eletricidade sem injeção de potência na rede.

Estão também excluídos os pequenos distribuidores vinculados, as atividades de venda a retalho e,

genericamente, os sujeitos passivos cujo valor total do balanço seja inferior a 1,5 milhões de euros.

Dado o exposto, constatando que a proposta do Governo vai muito além do conteúdo vertido no projeto de

lei n.º 779/XII (4.ª) e interpretando a intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias, quero acreditar que o PCP irá

votar favoravelmente a proposta do Governo, a bem da competitividade da economia e dos consumidores

portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Carlos São Martinho confirma que se inscreveu para

pedir esclarecimentos?

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Não estou a ironizar. É que eu tinha a indicação que se tratava, de facto, de um pedido de esclarecimentos,

mas da sua intervenção não resultou claro e poderia parecer que estava a fazer uma intervenção, porque

também se referiu à iniciativa do Governo. Não leve a mal que eu peça a confirmação, porque também não há

mais nenhum Sr. Deputado inscrito, neste momento.

O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Confirmo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Portanto, tratou-se de um pedido de esclarecimentos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, para responder.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos São Martinho, quero dizer, desde já, que

a dúvida do Sr. Presidente, a dada altura, também era a minha, porque verificámos, essencialmente, uma

tomada de posição por parte do PSD, que registámos e ouvimos com atenção, mas faltava, de facto, a

pergunta.

Quando refere o sentido de voto que espera da parte do PCP, registo também o otimismo e confiança do

Sr. Deputado Carlos São Martinho, mas aquilo que é essencial neste contexto é verificarmos que há um

sentido e um caminho no qual o PCP, mais uma vez, não pode deixar de assinalar e marcar um contributo

concreto do ponto de vista da clarificação e também da aplicação da forma mais justa de uma contribuição que

peca por tardia e insuficiente. É esta a questão que nos move, essencialmente.

Dizemos, há muitos anos, que a chamada dívida tarifária não pode nem deve ser uma penalização sobre

os contribuintes e os consumidores, mas o que está a acontecer, designadamente com a fiscalidade pseudo-

verde, é que há uma penalização dos consumidores, quer com a imposição das taxas de carbono —

designadamente do gás natural, que não tem culpa nenhuma disto —, quer com os custos com a produção em

regime especial, que tem vindo a aumentar, onerando os contribuintes, e que levantam preocupações da

nossa parte.

Quando diz que os operadores do Sistema Nacional de Gás Natural passam a ser incluídos, nós dizemos

que, mesmo do ponto de vista do setor elétrico, e não só, na distribuição de energia, o retalho tem de ser aqui

olhado de modo diferente por parte do Estado.