19 DE FEVEREIRO DE 2015

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discutir apenas e só esta alteração legislativa que vai onerar a Galp, escondendo que a Galp tem tido lucros

abusivos, anos após anos, decorrentes das escolhas políticas e de parasitar a vida das famílias e da

economia.

Esta é que é a história de fundo, que achamos que nunca deve ser esquecida e que não fica resolvida com

estas alterações legislativas que o Governo tem levado por diante, porque, na prática, o Governo nunca quis

verdadeiramente mudar esta história.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados: Julgo que esta é uma matéria na qual, pelo que vejo, há largo consenso, mas é bom clarificar

aquilo que nos separa, nomeadamente, da intervenção feita agora pelo Sr. Deputado e meu querido amigo

Pedro Filipe Soares.

Nós gostamos que as empresas portuguesas tenham lucro e não achamos que, pelo simples facto de

terem lucro, o Governo tenha de se apropriar do mérito das empresas e dos seus trabalhadores.

Outra coisa é o Governo estar atento ao que se passa no setor energético e, quando há um ganho que não

se justifica, não deixar ninguém de fora e fazer com que o sacrifício que é pedido a todos os portugueses

também incida num setor específico. E isto nada tem a ver com esta empresa específica, a qual nos merece

toda a consideração, mas com o modelo dos contratos take-or-pay e com a necessidade de tornarmos o setor

elétrico nacional o mais sustentável possível.

Nós vivemos tempos em que, com uma boa perspetiva, que era a de tornar a nossa dependência mais

sustentável, conseguir ganhos de eficiência energética, e conseguir até mudar comportamentos, sem ser pela

via fiscal, o que conseguimos foi um aumento do défice tarifário que quase nos levava a «o último que apague

a luz», que era insustentável e nos levava ao encerramento total — e daí talvez o PS devesse ter mais

cuidado —, e um conjunto de rendas excessivas e até de legalidade duvidosa. E não vou referir-me aos CIEG

que aumentaram exponencialmente durante o Governo do Eng.º José Sócrates, mas essencialmente a

algumas rendas excessivas que agora fomos obrigados a reduzir.

E o Governo tem feito algo nessa matéria, mas tem ido para lá disso. Por isso, acho que o consenso nestas

matérias é importante, porque, quanto mais força for dada ao Governo, mais eficazes e mais eficientes são

estas medidas.

Mas, um Governo que já introduziu os low cost,…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Introduziu os low cost?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que mudou o estatuto e deu mais instrumentos à Autoridade da

Concorrência, a mesma Autoridade da Concorrência que, pelo que se vê, atua, e de forma eficaz, e que

introduziu os preços de referência para que o consumidor tenha hoje uma melhor informação — obviamente,

estou a falar em nome dos que acreditam no mercado liberal, em reguladores fortes e em consumidores

informados, pois, porventura, outros não terão essa opinião — tem, hoje, um conjunto de armas para poder

também introduzir mais concorrência no mercado.

Li com atenção e percebi a bondade do diploma que o Partido Comunista Português traz hoje a debate na

Câmara, embora o essencial do que o PCP quer esteja vertido, e com mais equilíbrio, na proposta do

Governo. É que nós não podemos afetar a concorrência nesse setor e por isso digo que, para quem acredita

no mercado e na concorrência, deixar de fora pequenas produções e permitir que este mercado tenha toda a

concorrência e que o Estado interfira o menos possível, não reforçando a presença ou a interferência do

Estado em qualquer mecanismo de constituição de preço, me parece razoável.

Portanto, diria que temos ganhos evidentes na tarifa social, ganhos evidentes num combate, que é preciso

fazer, ao défice tarifário — é verdade que temos de melhorar o mecanismo para redução do défice tarifário,

pois a redução do défice tarifário aproveita a todos — e temos uma melhoria ao tentar-se reduzir os preços

quer para a indústria, quer para o comércio, quer para os consumidores domésticos, em termos de uma