I SÉRIE — NÚMERO 56

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registou uma vítima mortal. Ou seja, o que quero dizer é que há realmente um conjunto de fatores que têm de

ser trabalhados e analisados, e é essa a nossa preocupação.

Quanto à Lei de Bases da Proteção Civil e à lei de financiamento, já dei algumas indicações e, se o Sr.

Presidente me autorizar, eu pediria que o Sr. Secretário de Estado desse mais alguns esclarecimentos sobre

este assunto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputado, a Sr.ª Ministra pede que o Sr. Secretário de Estado da

Administração Interna possa corroborar a resposta e fá-lo-á, havendo consenso por parte da Câmara, dado

que as perguntas foram dirigidas à Sr.ª Ministra. Mas, se não houver objeção por parte de nenhuma bancada,

darei a palavra ao Sr. Secretário de Estado João Almeida, para poder prosseguir a resposta.

Pausa.

Sr. Secretário de Estado, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (João Pinho de Almeida): — Sr. Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados, respondendo a algumas das questões que foram colocadas, designadamente à primeira, do

Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS, relativamente à cartografia de risco, diria que, como sabe, é algo que há

muito tempo está para ser feito.

O quadro comunitário atual foi aproveitado para poder financiar a elaboração dessa cartografia de risco,

que, toda ela, está contratada e em fase de conclusão, cumprindo os atuais prazos do quadro comunitário e,

portanto, por razão óbvia, estará concluída a tempo. Estamos a falar de uma cartografia que parte do mais

geral e que necessitará de ir para o mais particular, mas é exatamente esse o caminho que permitirá algumas

evoluções, entre as quais, por exemplo, servir de base a uma tipificação dos corpos de bombeiros em função

daquele que é o risco e outras condições. Por isso, não é possível avançarmos mais em algumas áreas sem

termos essa base técnica, que é essencial.

Relativamente à questão das CIM, a proposta de alteração à Lei de Bases da Proteção Civil, que vai dar

entrada no Parlamento, terá em consideração algumas destas matérias. Há um debate que é relevante, que é

a questão da maturidade do modelo CIM para uma área tão sensível como a da proteção civil. Acho que este

é um debate que é difícil de gerar, à partida, posições muito definidas e só com o debate poderemos melhorar

e aperfeiçoar o que, de facto, pode ir para uma lógica supramunicipal que não seja a do distrito, que é a base

atual da organização do sistema. Agora, se pode ir já neste momento, se deve ir em momento posterior ou se

deveremos manter a base supramunicipal do distrito, por estar já suficientemente consolidada, este é um

debate da Lei de Bases e o Governo não terá uma posição fechada sobre essa matéria, estando aberto ao

que for a reflexão feita pelo Parlamento.

Em relação a financiamento e a equipamento de proteção individual, os bombeiros terão esse equipamento

como nunca o tiveram. Quando ouvimos falar aqui de equipamento de proteção individual, parece que houve

distribuição desse equipamento no passado e que agora é que está em falta.

Os Srs. Deputados sabem que o Estado nunca distribuiu equipamentos de proteção individual aos

bombeiros em Portugal. A primeira vez que o fez foi no ano passado, e muito bem, e deve fazê-lo com toda a

celeridade, porque o que acontece é que, do ponto de vista da segurança, os equipamentos de proteção

individual, ao mesmo tempo que a formação, são essenciais para a segurança dos bombeiros.

Houve problemas nas comunidades intermunicipais, isso foi reconhecido, e por isso é que o segundo

concurso foi feito pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. Ambos estarão, salvo questões de litígio e que,

obviamente, não podem ser ultrapassadas, totalmente concluídos durante a época deste ano, com os

materiais entregues.

As condições de qualidade exigível a este tipo de equipamentos são as europeias. Não há nenhum

equipamento de nenhum concurso que não respeite as normas técnicas de exigência do ponto de vista da

segurança, seja ao nível das botas, dos casacos, das luvas, dos capacetes. Todos eles respeitam as normas

de segurança que estão previstas.