I SÉRIE — NÚMERO 56

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Vamos, pois, começar por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Vamos agora votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá

apresentar uma declaração de voto sobre estas últimas votações.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, fica registado.

Vamos passar agora à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º

793/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro — Autonomia administrativa dos órgãos

independentes que funcionam junto da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos prosseguir com uma votação relativa ao texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei

n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das

entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as

autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

(ALRAA).

Srs. Deputados, relativamente a este texto final, vamos ter de proceder à assunção das votações que

foram feitas em Comissão, na especialidade, e, portanto, não nos parece muito curial que a assunção de

votação seja feita por votação eletrónica. Desse modo, reservaríamos a votação eletrónica para a votação final

global.

Havendo acordo por parte de todas as bancadas, assim faremos.

Vamos, pois, proceder, em primeiro lugar, à votação da assunção, pelo Plenário, das votações realizadas

em Comissão, na especialidade, daquele texto final.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

Assim sendo, a votação feita em sede de Comissão, na especialidade, foi assumida formalmente pelo

Plenário.

Vamos, agora, proceder à votação final global deste texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 263/XII (4.ª) — Procede à vigésima primeira

alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de

dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.