28 DE FEVEREIRO DE 2015

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saúde tem para a gestão de tesouraria dos corpos de bombeiros. É por isso que acompanhamos, com

preocupação, alguns dos fenómenos e, juntamente com a área da saúde, estamos a resolvê-los no sentido de

que os pagamentos dos centros hospitalares sejam também feitos a tempo e que os seus atrasos não causem

problemas na gestão de tesouraria dos bombeiros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Porém, estruturalmente, tomámos outras medidas. A alteração do Regulamento do Transporte de Doentes

permitiu estabilizar aquela que é uma das fontes de financiamento essenciais dos corpos de bombeiros.

Resolvemos um problema que se colocava e que se prendia com o facto de que parte do financiamento

corrente dos corpos de bombeiros estivesse posto em causa por uma regulamentação desadequada em

relação àquilo que é esta prestação de socorro.

Foi também aqui referido o problema dos guardas florestais resultante da transferência deste corpo para a

GNR. Tivemos oportunidade de aprovar recentemente a portaria sobre o fardamento do corpo de guardas

florestais do SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente), dando dignidade a um corpo que a

tinha perdido desde que saiu de outra área ministerial e tinha sido integrado na GNR. Estamos com as

estruturas sindicais a discutir a revisão do estatuto e da carreira dos guardas florestais, exatamente porque

entendemos que a sua integração na GNR merece ser feita com toda a dignidade.

Sabemos que o sistema português, ao nível dos bombeiros, assenta numa especificidade que não pode ser

vista como não sendo uma oportunidade. O facto de o sistema português assentar na generosidade e na

dedicação de corpos voluntários de bombeiros permite ao Estado uma poupança extraordinária de recursos.

Portanto, o Estado não pode ter outra atitude que não seja o reconhecimento dessa especificidade e a

retribuição dessa generosidade dos bombeiros portugueses. É o que procuramos fazer a cada momento, quer

seja com financiamento, quer seja com formação, quer seja com treino operacional, porque quem é voluntário

não tem de estar condenado ao voluntarismo. Quem é voluntário tem de ter todas as condições para exercer

esse voluntariado com o profissionalismo que os bombeiros têm, mas também com as condições que lhes têm

de ser dadas.

É por isso que, antecipando uma discussão que teremos daqui a pouco tempo, neste Parlamento, sobre o

Dispositivo para este ano, queria salientar esta especificidade num contexto de um consenso nacional que foi

promovido por este Parlamento com a resolução que aqui foi aprovada. É um excelente exemplo de trabalho

conjunto.

Era bom que, em matéria de incêndios florestais, que, como disse no início, é uma matéria que condiciona

ainda muito aquilo que é a nossa afirmação como país desenvolvido, tivéssemos a capacidade de promover

esse consenso, de reduzir as áreas ardidas, mas, acima de tudo, de garantir a segurança de quem combate

os incêndios.

Por isso, a última palavra que o Governo deixa neste debate, aproximando-se mais uma época de

incêndios e uma fase mais crítica, é de enorme confiança, mas, acima de tudo, de enorme gratidão para com

todos aqueles que participam nesse Dispositivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate sobre a problemática dos incêndios

florestais.

Aproveito o momento para também desejar à Sr.ª Ministra da Administração Interna, que interveio no

Plenário pela primeira vez, as maiores felicidades.

Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, do projeto de

lei n.º 793/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro — Autonomia administrativa dos

órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os

Verdes).

Como está previsto, o projeto de lei não tem atribuição de tempos, pelo que passamos ao período

regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.